Os vereadores aprovaram, esta manhã, durante a 4ª sessão extraordinária, um projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que prevê o pagamento de horas extras aos conselheiros tutelares do município. A matéria foi aprovada em primeira e única votação por 11 vereadores que participaram da sessão.
Desde 2012, a Lei nº 01751/2012 já previa uma nova redação para a Lei n° 1296/2010 e ficou garantido aos conselheiros tutelares de Sinop o direito a cobertura previdenciária, ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal, a licença maternidade, a licença paternidade e ao décimo terceiro salário.
Com a nova redação, nos casos em que os conselheiros prestarem atendimentos ou participarem de operações em horários fora do expediente será garantido o pagamento das horas extras.
“O Poder Executivo coloca a apreciação do soberano Plenário a possibilidade do pagamento de horas extras aos Conselheiros Tutelares, haja vista a relevância dos serviços realizados, em especial as operações integradas de segurança que serão desencadeadas”.
