Com o objetivo de organizar as atribuições dos agentes da infância e juventude da Comarca de Várzea Grande, bem como priorizar as ações de fiscalização no Aeroporto Marechal Cândido Rondon, o juiz da Infância e Juventude da unidade judiciária, João Thiago de França Guerra, determinou a publicação de portaria regulamentando a criação da Central de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto da comarca (Cemso).
As portarias disciplinam as atribuições do agente orientador voluntário e organizam as atribuições. Os documentos atendem recomendação da Resolução nº 165 do Conselho Nacional de Justiça.
Seguindo o previsto na primeira portaria, o agente orientador voluntário será selecionado por meio de processo seletivo simplificado e sua admissão será feita por meio da lavratura do termo de adesão e expedição de portaria pelo Juízo responsável. Durante a execução de suas atribuições, o agente orientador poderá solicitar apoio dos agentes da Infância e Juventude de Várzea Grande.
Cabe à Cemso o cumprimento das determinações judiciais; designação de audiências admonitórias; designação e realização de audiências de admoestação, a fim de incentivar o adolescente em conflito com a lei à observância dos parâmetros; designar e realizar audiência para apresentação de proposta de remissão transacional; aconselhar e orientar os adolescentes, os pais e/ou responsáveis; e realizar os encaminhamentos necessários à execução da medida socioeducativa.
Também é responsabilidade da Central estabelecer diálogo com os adolescentes, discutindo os problemas, anseios e alternativas para a integração social; fomentar a participação do adolescente em conflito com a lei em atividades coletivas capazes de contribuir para o fortalecimento de sua identidade e autoconfiança; sugerir à coordenadora da Cemso a modificação ou substituição das medidas socioeducativas impostas ao adolescente, bem como a aplicação de medidas socioprotetivas que sejam necessárias.
A coordenadora da Central de Execuções de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto será a agente da infância e juventude Rosângela Soares dos Santos. O responsável pelo Posto de Atendimento do Fórum da Comarca será o agente José Augusto Gomes Alexandria
Já o Posto de Atendimento do Aeroporto Marechal Cândido Rondon ficará sob a responsabilidade dos agentes Manoel Pereira da Silva, Marcelo Lima Rodrigues e Aparecido Donizete da Silva.
