O Tribunal de Justiça informou, hoje, que, a partir da próxima segunda-feira (30) todas as ações relativas à saúde pública que chegarem ao Poder Judiciário de Mato Grosso e tiverem no polo passivo o Estado, serão distribuídas para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, que passou a ser competente para julgar estas matérias. A proposta é trazer mais efetividade nas decisões judiciais que tratam da matéria. As ações em curso que envolvam os direitos à saúde pública, distribuídas até o dia 29 deste mês continuarão a tramitar nos juízos em que se encontram, com exceção daquelas com prestação continuada, ainda que em fase de cumprimento de sentença.
“Os processos da saúde pública em que o Estado for parte deverão ser distribuídos diretamente na Comarca de Várzea Grande pelo sistema Projeto Judicial Eletrônico (PJe). É importante que a parte autora faça esse encaminhamento no momento da distribuição evitando-se a necessidade de declínio da competência”, destaca o juiz auxiliar da presidência do tribunal, Agamenon Alcântara Moreno Júnior. “A ideia é que a partir do momento que você tenha uma vara especifica para a Saúde Pública o Estado passa a ter um magistrado cada vez mais especializado na matéria, a sociedade passa a ter um juiz focado no assunto, com mais facilidade para tratar da pauta e com isso maior rapidez nos processos e mais eficácia nas decisões”, acrescentou.
A distribuição/redistribuição dos feitos foi autorizada pela Portaria 29/2019, do Conselho da Magistratura em 23 de setembro. O documento assinado pelo presidente do Poder Judiciário, desembargador Carlos Alberto Aves da Rocha, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico e com a mudança, a Vara Especializada em Saúde de Mato Grosso, que tem o juiz José Luiz Lindote como titular, começa a funcionar. “A redistribuição dos processos de saúde com prestação continuada será feita pela comarca de origem. É conveniente que os juízes façam uma triagem, encaminhando prioritariamente os casos mais urgentes”, reforça. A informação é da assessoria.
