O Tribunal de Constas do Estadual (TCE) julgou procedente uma representação externa contra a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá e contra o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran) por causa de um servidor que acumula ilegalmente cargos públicos em ambas as pastas. Com isso, foi dado prazo de 60 dias para que seja instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) a fim de averiguar qual o grau de culpabilidade do servidor Marcos Vinícius Lima da Rocha.
Foi comprovado pelo TCE que Marcos ocupa ilegalmente os cargos de auxiliar municipal (vigilante), perante a Prefeitura Municipal de Cuiabá, com o de agente estadual de Trânsito, no Detran. Dessa forma, o PAD irá determinar a existência ou não do direito de escolha entre um dos cargos públicos acumulados inconstitucionalmente, o cumprimento da carga horária em ambos os cargos, bem como o dever ou não de reparar o erário pelos valores recebidos indevidamente.
A relatora do processo no TCE é a conselheira interina Jaqueline Jacobsen que concluiu pela constatação do acúmulo ilegal dos cargos. Seu voto foi seguido por unanimidade pelos demais conselheiros da 2ª Câmara durante o julgamento do caso. Consta no processo que a irregularidade ocorre na gestão do secretário José Rodrigues Rocha Júnior (Secretaria Municipal de Assistência Social) e Rogers Elizandro Jarbas (presidente do Detran).
Foi determinado que seja encaminhada cópia digitalizada dos autos à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá e ao Detran para conhecimento e adoção da determinação. E também ao Ministério Público Estadual, para apuração quanto à falsidade da declaração, se assim entender cabível. Participaram do julgamento os conselheiros Sérgio Ricardo, José Carlos Novelli, a relatora e também esteve presente o conselheiro substituto Isaías Lopes da Cunha.