O Tribunal de Contas do Estado determinou à Secretaria de Saúde de Cuiabá que providencie a instalação de quadros em locais visíveis e em todas as unidades de saúde da Atenção Básica, informando ao usuário, de forma clara e objetiva, a escala médica diária, incluindo o nome completo do profissional, sua especialidade e o horário de início e término da jornada de trabalho. Auditoria realizada pelo TCE-MT na rede pública de saúde da Capital, que teve como foco a jornada de trabalho dos profissionais médicos da Atenção Básica, constatou um descumprimento de carga horária de 35% dos médicos, em maio de 2016, 30% em junho de 2016, e 45% em julho de 2016.
O TCE determinou ainda que as informações sobre os médicos lotados nas unidades de saúde e o horário que prestam atendimento também devem ser disponibilizados no site da Prefeitura Municipal de Cuiabá. Outra determinação é que todas as unidades de saúde devem ter controle eletrônico de ponto, já existente no Pronto Socorro de Cuiabá.
Essas são algumas das determinações e recomendações aprovadas pelo Tribunal Pleno da Corte de Contas durante o julgamento da auditoria operacional que avaliou a prestação dos serviços médicos do Sistema Único de Saúde de Cuiabá, com foco na análise do cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais de saúde. O intuito foi verificar a prestação dos serviços médicos nas unidades de saúde de Atenção Básica, Policlínicas, Unidades de Pronto Atendimento, Hospital e Pronto Socorro.
Também ficou evidente que profissionais assinaram o controle de frequência atestando o cumprimento integral da jornada de trabalho no dia da visita, ainda que não estivessem presentes na unidade no momento da inspeção.
De acordo com a amostra selecionada na correição extraordinária realizada pelo próprio município, da carga horária de 620 horas semanais contratadas em novembro de 2015, para os 31 médicos, somente 269,50 horas (43,47% do total) foram efetivamente cumpridas. Para piorar, 12,5% dos coordenadores de unidades de saúde visitadas afirmaram que não há desconto em folha de pagamento, em caso de descumprimento de jornada de trabalho pelos profissionais médicos.
Foi determinado pelo TCE-MT que se intensifique a implementação do sistema e-SUS em todas as unidades de Atenção Primária, para que se tenha conhecimento da produtividade diária de cada profissional médico. Será necessário também que se implemente mecanismo que torne mais eficiente o controle de jornada de trabalho dos profissionais de saúde, lotados nas unidades da Atenção Básica, tal como o registro eletrônico de carga horária.
Para os auditores, as principais causas para o absenteísmo dos médicos foram: fragilidade dos mecanismos de controle de jornada de trabalho; não publicidade das escalas médicas (70,96% das unidades visitadas); e insuficiência das fiscalizações, in loco, realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.
Já na percepção de médicos, os fatores para o absenteísmo são a insatisfação em relação à remuneração percebida, a sensação de insegurança no ambiente de trabalho e a deficiência na infraestrutura das unidades de saúde. Nesse sentido, o TCE alerta para que se estabeleçam prioridades de atuação quanto a reformas, ampliações e melhorias das unidades de Atenção Primária, por meio de diagnóstico acerca das condições estruturais e de segurança das unidades.
O estudo também identificou insuficiência de médicos nas unidades de saúde do primeiro nível de atenção, problema abordado por 66,66% dos coordenadores e 70,58% dos médicos das Unidades de Saúde da Família (USF).
Em um prazo de 90 dias, a Secretaria Municipal de Saúde deve desenvolver um Plano de Ação para cumprimento das determinações do TCE, bem como promover o chamamento dos profissionais médicos aprovados no último concurso público, respeitando-se os limites legais com gastos de pessoal. Deverá também implementar ações para estimular a permanência dos profissionais médicos, lotados nas unidades de saúde da Atenção Primária; além de apresentar plano de ação para reduzir a proporção de vínculos médicos precários no primeiro nível de atenção.
Na fase de execução da auditoria, foram realizadas 54 visitas em unidades de Atenção Primária (Centros de Saúde, de Saúde da Família e Básicas de Saúde, bem como inspecionados 4 Policlínicas, 2 Unidades de Pronto Atendimento, Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá) . No que se refere aos médicos, as unidades que fizeram parte do escopo da auditoria contam com 596, distribuídos nos três níveis de atenção.
"As recomendações realizadas perante a situação encontrada serão monitoradas e, caso os responsáveis se mantenham inertes, poderão ser responsabilizados mediante tomada de contas ou representações internas. A saúde é um direito assegurado pela Constituição da República (artigo 6º e 196) e fundamental para todos os cidadãos, o qual deveria ser prestado pelo Estado de forma satisfatória. Entretanto, a realidade está longe de alcançar a utopia constitucional", comentou o presidente do TCE e relator da auditoria, conselheiro Antonio Joaquim.