O Ministério Público Estadual recorreu ao Tribunal de Justiça para tentar reverter a decisão do então juiz titular da Sexta Vara Cível da Comarca de Sinop, Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, que revogou a liminar, em ação civil pública, suspendendo as doações dos terrenos no Loteamento Industrial e Comercial (LIC Norte), pela prefeitura, no final de março. A confirmação foi feita, ao Só Notícias, pela assessoria, que informou ainda ser aguardada a decisão. Na concessão da liminar, ano passado, o MPE apontou ilegalidades nos processos com os repasses de encargos, que gerariam uma possível “dilapidação do patrimônio público”.
Na decisão em que revogou a liminar, o juiz apontou “que as doações visaram atender interesse público devidamente justificado, através do incentivo da atividade industrial, com o conseqüente aumento de vagas no mercado de trabalho bem como aumento na arrecadação de impostos. Verifico, ainda, que este objetivo restou atingido, sendo cabível, portanto, a doação do imóvel com a dispensa do procedimento licitatório”.
Conforme Só Notícais já informou, quando anunciada a suspensão das doações, a prefeitura apontou que elas já não aconteciam desde julho do ano passado, com a implantação de uma comissão para apurar possíveis irregularidades por parte das empresas. Depois desta, outra foi nomeada pelo prefeito Juarez Costa (PMDB), no final de dezembro, para que iniciasse os trabalhos de regularização. Informou que ao fim de junho deste ano, as que não estiverem em conformidade com o decreto 054/2012 e a Lei 1193/2009, que estabelecem os termos das doações, automaticamente perdem os direitos anteriormente adquiridos.
O LIC é um loteamento com área total de 913.646,40 metros quadrados, dividido em 552 lotes e situado na área denominada R-40, na Estrada Ruth, no bairro Chácaras de Sinop.