As contas anuais de governo da prefeitura de Lucas do Rio Verde, referentes ao exercício de 2025, sob responsabilidade do prefeito Miguel Vaz, entraram na pauta de julgamento do Tribunal de Contas do Estado e serão julgadas na próxima quinta-feira (12). O processo, que avalia a execução orçamentária, financeira e fiscal do município durante o ano passado, tem como relator o conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, responsável pela elaboração do relatório técnico e do voto que será submetido ao pleno.
A instrução técnica preliminar avalia diversos indicadores fundamentais da gestão pública local, com destaque para a aplicação de recursos em áreas essenciais, o controle do endividamento e a observância aos limites constitucionais de gastos.
De acordo com o levantamento técnico que subsidia a sessão, o município obteve o conceito “A” (Gestão de Excelência) no Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM) de 2025, atingindo a marca de 0,80 pontos, o que evidencia o equilíbrio financeiro e a capacidade de planejamento da administração no período.
No que tange aos investimentos obrigatórios em serviços públicos fundamentais, o relatório apontou o cumprimento das metas constitucionais. Na Educação, o município destinou 25,63% da receita resultante de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino, superando o piso mínimo de 25% exigido pela Constituição Federal. Já na Saúde, a aplicação alcançou 26%, índice superior aos 15% obrigatórios.
O documento também avaliou as despesas com o funcionalismo público municipal. Os gastos totais com pessoal do poder executivo encerraram o exercício em 43,14% da receita corrente líquida ajustada, patamar considerado confortável e distante do limite máximo de 54% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme Só Notícias já informou, O TCE emitiu parecer prévio favorável, com ressalvas, à aprovação das contas anuais de governo da prefeitura de Peixoto de Azevedo (200 km de Sinop), referentes ao exercício de 2025, sob responsabilidade do prefeito Nilmar Nunes de Miranda, o Paulistinha.
Receba em seu WhatsApp informações publicadas em Só Notícias. Clique aqui.
