O juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, Mirko Vincenzo Giannotte, concedeu decisão parcial em ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sinop (SSPMS) contra a Secretaria Municipal de Saúde visando a anulação da convocação e remanejamento dos servidores que trabalhavam na Unidade de Pronto Atendimento ( UPA) para as Unidades Básicas de Saúde (UBS), no início deste mês.
Consta no documento que o magistrado determinou a suspensão dos efeitos da convocação publicada no Diário Oficial dos Municípios, no dia 1º deste mês, apenas para os servidores que apresentarem desvio de função, em cargos que não prestou concurso público. “A administração pode, em razão do seu poder de discricionariedade, determinar a remoção de servidor público, desde que respeite função e carga horária pelo qual o mesmo realizou concurso”.
Giannotte alertou o Poder Executivo que os servidores que possuem cargos específicos aprovados em concurso não poderão exercer outras funções ou será considerado desvio de função. “Pode ocorrer a remoção do servidor público, desde que seja para o mesmo cargo no desempenho das mesmas funções dentro da carga horária prevista em seu concurso, caso contrário será considerado desvio de função do servidor. Logo, visualiza-se a violação do direito líquido e certo para os servidores que apresentam o cargo de concurso diverso da função a desempenhar por aquele servidor”.
Cerca de 150 servidores municipais foram transferidos da UPA para as Unidades Básicas de Saúde espalhadas no município. A medida foi adotada pela Secretaria Municipal de Saúde e gerou revolta por parte dos servidores. Anteriormente em entrevista, ao Só Notícias, o secretário de Saúde, Manoelito Rodrigues, disse que a readequação dos servidores é devido a necessidade de melhorar os atendimentos nas unidade básica de saúde e contemplar seis postos que estão para entrar em funcionamento.
“Temos a necessidade de colocar as unidades de saúde prontas para funcionar. Existe falta de servidores em várias unidades básicas de saúde. Estamos fazendo esta readequação nas unidades e fortalecendo a atenção básica. As vezes essas unidades deixam de cumprir metas pela falta de funcionários. Eles são servidores do município e a gestão entende que precisamos realocá-los para fortalecer os atendimentos nessas unidades”, disse
Rodrigues negou que a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) foi terceirizada para uma Organização Social de Saúde (OSS). Porém, informou que uma empresa irá gerir os serviços de manutenção contratando profissionais que foram retirados pela secretaria como auxiliares, técnicos, serviços administrativos, entre outros.
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sinop (SSPMS), Adriano Perotti, disse que a retirada dos servidores e a contratação de uma empresa privada comprova a terceirização do serviço público. “Não há dúvidas que houve a terceirização. Nosso entendimento é que a partir do momento que fizeram a remoção de todos os servidores e colocaram uma empresa para gerir a unidade não há outro nome para isso. É comprovado e de conhecimento de todos que serviços públicos terceirizados geram mais gastos. Não há legalidade em terceirizar serviços públicos. Esperamos que as pessoas que estão trabalhando sejam capacitadas”.
Perotti disse ainda que a Secretaria Municipal de Saúde desrespeitou os servidores. “Vamos questionar da forma que foi feito o remanejamento dos servidores. Infelizmente não respeitaram os direitos dos servidores de serem comunicados com antecedência da mudança de local de trabalho. O secretário de Saúde nos garantiu que isso não iria acontecer, mas caso acontecesse haveria uma prazo para organização dos servidores. Infelizmente não foi isso que aconteceu. Fizeram de forma atropelada”.
