Os servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso perderam qualquer benefício apresentado na proposta feita ao sindicato da categoria. A afirmação foi feita pela assessora de imprensa do Tribunal de Justiça, Lígia Tiemi Saito, que contestou a informação do representante do sindicato em Sinop, Ricardo Barsand, ao Só Notícias, que os trabalhadores retornaram ao serviço, hoje, após aceitarem a proposta do presidente José Silvério Gomes, de encaminhar ao Tribunal Pleno minuta relacionada à Resolução 48 do CNJ, prevendo que o cargo de oficial de Justiça passaria a exigir, como requisito para provimento, conclusão do curso de bacharel em Direito, pagamento parcelado do passivo da URV a partir de 2011 do auxílio-alimentação no valor de R$ 400, que exclui servidores comissionados e incorporados, que se houver disponibilidade no orçamento será pago em novembro de 2010.
Segundo Ligia, o motivo seria o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz ser nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder. Ou seja, como o mandato do desembargador presidente encerrará no final de fevereiro de 2011, o prazo limite para o encaminhamento dos projetos de lei à Assembléia Legislativa terminou dia 31 de agosto, e como os servidores realizaram a assembleia já em setembro não teria efeito pois o prazo da proposta já havia se esgotado.
De acordo com o TJ, a última tentativa para atender os pleitos da categoria consta no ofício encaminhado ao Sinjusmat em 27 de agosto, onde presidente reiterou proposta anteriormente feita aos servidores, dia 23. Demonstrou os esforços empreendidos em várias tratativas com o governo do Estado para o fim de obter a suplementação orçamentária para dar efetividade às propostas asseguradas aos servidores. O juiz auxiliar da presidência, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, manteve reunião ampliada com dirigentes e representantes da categoria no dia 26, quando chamou a atenção para os prazos expressos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ressaltando a urgência de uma definição em torno da proposta apresentada e retorno imediato às funções.
Outro lado
O presidente do Sinjusmat, Rosenwal Rodrigues, disse ao Só Notícias, que o presidente do Tribunal de Justiça, José Silverio Gomes, se comprometeu em pagar em janeiro o passivo da URV, e mandar na próxima segunda-feira (16), o projeto da resolução 48 para ser aprovado no Tribunal Pleno do TJ. De acordo com Rosenwal, no dia 3 leu uma matéria veículada no site do TJ entítulada: “Vedação imposta pela LRF encerra negociação”. Após ler a íntegra dessa matéria o presidente entrou em contato com o TJ onde, pela manhã, reuniu-se com a desembargadora Clarice Claudino da Silva, e com o juiz-auxiliar da presidência, Agamenon Moreno, e nesta reunião o Agamenon esclareceu que o tribunal em momento algum, mesmo editando e publicando tal matéria fechou as portas para o processo de diálogo com os servidores, a matéria, na realidade quis enfatizar a questão do prazo da Lei de Responsabilidade Fiscal que, para o projeto do auxílio-alimentação havia esgotado-se.
Ainda segundo Rosenwal, foi esclarecido ainda nesse encontro que o presidente José Silvério, está sensível e preocupado com a questão, isso demonstrado, também, pelo não envio de outro ofício com deliberação contrária ao contido no enviado dia 27, gerador da convocação da assembleia. “Do contrário, ficou esclarecido que a administração do TJ, na questão do auxílio-alimentação, atuará em conjunto com o Sinjusmat no sentido de se buscar viabilizar mecanismos legais, para se efetivar o pagamento desse auxílio já em novembro desse ano, caso haja suplementação orçamentária. No tocante ao passivo da URV, que não envolve projeto de lei, a proposta continua no sentido do pagamento (na forma parcelada) com início para janeiro de 2011, em havendo correspondência orçamentária; já na questão da resolução 48, como seu projeto não envolve, por ora, questão orçamentária, houve o compromisso de se colocá-lo para deliberação no Tribunal Pleno no próximo dia 16”, disse Rodrigues.
