O Ministério Público Federal (MPF) em Cáceres recomendou à agência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), localizada no município, que submetam a treinamento e acompanhamento psicológico os médicos-peritos e servidores que frequentemente estejam envolvidos em casos de tratamento considerado humilhante e desumano aos segurados.
A medida foi tomada depois que um segurado denunciou ao MPF que um perito-médico da agência do INSS em Cáceres o havia tratado de forma humilhante. De acordo com a recomendação, após ser maltratado, o segurado teve mal súbito e foi atendido por outro médico e servidores dentro da agência. Esse é o terceiro procedimento aberto no MPF em Mato Grosso, que visa apurar irregularidades semelhantes cometidas por servidores da autarquia.
Para o MPF, embora este seja um problema que vem se tornando constante nas agências do INSS espalhadas por todo o país, condutas como essas infringem deveres funcionais previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e configuram infração administrativa prevista no Estatuto dos Servidores Públicos da União.
Segundo a procuradora da República, Samira Engel Domingues, dispensar aos segurados tratamento humilhante e desumano é conduta gravíssima, uma vez que eles já se encontram em situação de extrema fragilidade, por estarem, por muitas vezes, "acometidos de alguma enfermidade ou de terríveis sequelas oriundas dos acidentes de trabalho", pondera.
Na recomendação a procuradora afirma que o exame médico-pericial a cargo de servidores públicos do INSS é imprescindível à concessão dos benefícios previdenciários – um requisito essencial à adequada fruição do direito fundamental à previdência social – e eventuais deficiências nas condições de trabalho ofertadas pela autarquia não justificam tais condutas por parte dos servidores.
Recomendação e prazos – Para sanar essas irregularidades, o MPF recomendou, entre outros, que o INSS em Cáceres submeta os médicos peritos e servidores da agência a treinamento de conscientização acerca dos deveres e vedações funcionais dos servidores públicos federais, com enfoque no Código de Ética do Servidor Público Civil da União; encaminhe os médicos peritos, que frequentemente estejam envolvidos em ocorrências similares a acompanhamento e atendimento por corpo de psicologia e serviço social; coloque cartazes em locais de fácil visibilidade dentro da agência, informando aos segurados quais os meios de contato com a Ouvidoria-Geral da Previdencia Social e divulgue os nomes, os dias e os horários de atendimento dos médicos peritos na unidade por meio da fixação dessas informações também em locais de fácil visibilidade dentro da Agência.
A autarquia tem 30 dias, a partir do recebimento, para responder à recomendação do MPF. Conforme estabelecido na recomendação, caso o INSS não responda dentro do prazo estipulado, o MPF vai apurar a responsabilidade civil, administrativa e penal, em razão de ações ou omissões ilícitas eventualmente verificadas, e poderá ajuizar ação civil pública contra os responsáveis.