domingo, 14/julho/2024
PUBLICIDADE

Rondonópolis: OAB participa de audiência sobre limite do valor de honorários

PUBLICIDADE

A Procuradoria Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso e o Tribunal de Defesa das Prerrogativas, juntamente com a Subseção da OAB de Rondonópolis, participaram de audiência conciliatória nesta quinta-feira, no Juízo Federal da Subseção de Rondonópolis. A ação civil pública com pedido de antecipação de tutela seguirá sua tramitação normal e as informações dos autos serão encaminhadas ao Conselho Federal da OAB para subsidiar a defesa das prerrogativas dos profissionais e os seus honorários.

O Ministério Público Federal busca limitar em, no máximo, 20% o percentual cobrado pelos advogados nas demandas efetivadas em face do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), impetradas junto ao Juizado Especial Federal, apesar de reconhecer nos autos a legitimidade da livre pactuação dos honorários advocatícios. Constam do pólo passivo da ação, sete advogados.

Participaram da audiência o procurador jurídico da OAB/MT, Marcondes Raí Novack, o presidente do TDP, João Batista Cavalcante, e o presidente da Subseção da OAB de Rondonópolis, Adalberto Lopes de Souza.

Conforme o Código de Ética da Advocacia (Lei nº 8.906/94) o percentual a ser cobrado pela atividade é o mínimo (e não máximo) de 20%, conforme o zelo e grau de complexidade da demanda, entre outros. A Resolução nº 96 de 27 de julho de 2007 da OAB/MT apresenta a tabela de honorários com o mesmo percentual para as causas impetradas junto aos Juizados Especiais.

Conselho Federal da OAB já reconheceu a não abusividade da cobrança acima do estabelecido, quando o advogado suportar as despesas iniciais e as que surgirem no decorrer do processo (cláusula quota litis).

 

 

COMPARTILHE:

PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE

Mais notícias
Relacionadas

Carro tomba após colisão com outro na BR-163 em Sinop

O acidente envolvendo o Toyota Corolla branco e o...

Comerciante morre em acidente em rodovia estadual de Mato Grosso; dois feridos

O acidente com uma caminhonete branca (marca não confirmada)...

Carro bate em muro de condomínio em Mato Grosso e homem morre

O acidente foi hoje de madrugada, em Várzea Grande,...

Apostador de Sorriso ganha mais de R$ 80 mil na Mega-Sena

O apostador de Sorriso acertou, ontem à noite, cinco...
PUBLICIDADE