O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou, ontem, que passará a emitir notas técnicas solicitadas pelo Ministério da Justiça como condição prévia para a liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O repasse das verbas, que hoje somam cerca de R$ 2,5 bilhões, é regulamentado pela Lei Complementar 79/1994 e tem o objetivo de apoiar atividades de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.
A prática poderá beneficiar o Sistema Penitenciário de Mato Grosso (Sispen-MT). “Nestes 15 meses fortalecemos nosso relacionamento com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), eu pessoalmente tenho feito diversas visitas técnicas à Brasília para mostrar ao diretor do órgão, Renato de Vitto, que MT precisa destes recursos”, destaca o titular da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Márcio Dorilêo.
Ele recorda que as diversas reuniões realizadas entre Depen e Sejudh resultaram na reativação de diversos convênios que estavam parados ou foram abandonados pela gestão anterior, muitos por falta de conhecimento técnico. “A reforma de muitas unidades e a retomada da construção de cadeias como a de Várzea Grande, Porto Alegre do Norte, Peixoto de Azevedo e Sapezal se deram porque o governo de Mato Grosso conseguiu mostrar responsabilidade na gestão do dinheiro público, e isso fez com que a União investisse no Sispen”.
Após uma das diversas reuniões que a Sejudh e o Depen tem promovido em busca de soluções para o problema da superlotação do Sispen de MT, Renato de Vitto disse que “a confiabilidade do trabalho desenvolvido pelo secretário Dorilêo e sua equipe fez com que o Depen, por meio do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, disponibilizasse 20 milhões de reais para a construção de duas penitenciárias nos municípios de Porto Alegre do Norte e Sapezal”. De acordo com o diretor do Depen, a seriedade com que o Executivo Estadual administra sua gestão assegurou ao órgão que as obras serão finalizadas.
Segundo o termo, o processo de liberação de verbas prevê um plano de desembolso que inclui primeiramente a oitiva das unidades da Federação e de entidades da sociedade civil que atuam no tema das políticas penais. Em seguida, o Ministério solicitará ao CNJ a avaliação técnica do plano de desembolso antes da publicação de editais e de chamadas públicas, considerando a necessidade de investimentos na área da saúde, educação e trabalho, bem como no fomento da política de alternativas penais.
Após análise do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), o CNJ emitirá nota técnica em até 60 dias sobre a adequação do repasse do Funpen. O presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a visão ampla do DMF sobre o sistema carcerário manifestada na nota técnica permitirá que os recursos sejam melhor investidos. “Estamos dando passos largos para buscar soluções para o sistema carcerário, que se encontra em situação caótica, e estreitamos laços entre Executivo e Judiciário”.
Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que o sistema carcerário brasileiro vive um estado de coisas inconstitucional e determinou o descontingenciamento de verbas do Funpen. Na ocasião, a Advocacia-Geral da União sustentou que a União havia feito 136 convênios desde 2004 para destinar R$ 1,6 bilhão para os governos estaduais investirem em 229 presídios, mas que pelo menos 60 repasses foram cancelados por falhas como a incapacidade de execução dos projetos ou desistência.
