Os empresários de Lucas do Rio Verde têm até o dia 28 de fevereiro para regularizarem o alvará de funcionamento. Para isso, os empresários ou contadores devem acessar o site da prefeitura, onde o documento está disponível para consulta, acessando o link de serviços às empresas. Lucas do Rio Verde fechou o ano de 2019 com 6.321 empresas constituídas.
O alvará de funcionamento é um documento indispensável comprovando que a empresa está apta e autorizada a exercer suas atividades de negócio em um determinado local. Para que o alvará seja emitido, a empresa deve seguir as normas de zoneamento urbano e o código de posturas do município.
No caso dos microempreendedores individuais, apesar de serem isentos da taxa, é necessário apresentar a certidão negativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI).
Para as demais empresas, normalmente são os contadores que solicitam o alvará e emitem a taxa de regularização através de um sistema próprio disponível do site da prefeitura. Conforme a legislação, o valor da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos será obtido pela soma de uma parte fixa correspondente a 25 UFLs (vinte e cinco Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde), a qual será acrescida de 7% do valor desta unidade fiscal por metro quadrado da área ocupada pelo estabelecimento.
As informações são da assessoria.