O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Lucas do Rio Verde reforçou que moradores que possuem débitos de tarifa de água, taxa de coleta de esgoto e resíduos sólidos, ou que possuem dívidas decorrentes de penalidades por infrações relacionadas aos serviços de saneamento, podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e regularizar sua situação junto à autarquia. A iniciativa é destinada a créditos vencidos até 31 de dezembro do ano passado, que estejam ou não em dívida ativa ou outro tipo de cobrança.
O programa oferece desconto de 100% de juros e multas para contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou parcelamento com descontos que variam até 30% para pagamento em até 36 vezes. Ainda há a opção de parcelamento em 48 vezes sem desconto.
Conforme o decreto, os débitos poderão ser parcelados, respeitando o valor mínimo de cada parcela, sendo R$ 228,30 para pessoa física e R$ 342,45 para pessoa jurídica. O pedido de adesão ao Refis poderá ser realizado diretamente no setor de atendimento do SAAE ou ainda pelo WhatsApp disponível no site da prefeitura, mediante assinatura digital.
Podem requerer ao Refis o proprietário do imóvel ou seu representante legal, desde que este esteja devidamente munido de instrumento de procuração ou ainda, o morador do imóvel, mediante apresentação de cópia do contrato de locação vigente.
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