Após instaurar inquérito civil e notificar proprietários dos imóveis na rua Tiago Magalhães Nunes para buscar o cumprimento da legislação municipal e federal no que toca aos passeios públicos, a promotoria de Justiça Cível de Peixoto de Azevedo firmou diversos termos de ajustamento de conduta para adequação das calçadas. Entre fevereiro e março deste ano foram assinados nove acordos, com moradores e responsáveis por empresas.
O promotor de Justiça Marcelo Mantovanni Beato explica que os acordos seguem sempre a mesma linha onde os notificados reconhecem a irregularidade da calçada e se comprometem a adequá-la, por todo o limite do imóvel, conforme lei municipal e as regras técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Com prazos que variam de 60 a 180 dias, eles se comprometem a aplicar revestimento não derrapante, manter o nível do meio-fio já existente e a atender à metragem estabelecida.
Quem não cumprir, depois do prazo esgotado, pode levar multa diária. “O calçamento dos imóveis urbanos materializa uma das vertentes dos ditames da acessibilidade, garantindo integração às pessoas com capacidade de locomoção reduzida, além de representar segurança aos pedestres que são obrigados a transitarem pelas vias públicas”, argumentou o promotor de Justiça, através da assessoria.
