O promotor José Vicente Gonçalves de Souza ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para obrigar a prefeitura de Lucas a regularizar a situação dos procuradores jurídicos do Poder Executivo. Conforme as últimas informações repassadas ao Ministério Público Estadual, os seis profissionais que hoje atuam no município são comissionados, em “afronta ao sistema jurídico pátrio”.
A ação civil foi proposta após representação formulada junto à ouvidoria do órgão. Durante a fase investigativa, a promotoria procurou a prefeitura, que informou que a última procuradora concursada foi exonerada em janeiro deste ano. Porém, segundo a administração, “tudo seria regularizado após a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2018, com a extinção de dois cargos efetivos de advogado (20 horas) e criação de dois cargos efetivos de advogado 40 horas”.
O MPE propôs a celebração de um termo de ajustamento de conduta, porém, a prefeitura alegou que não vislumbrava “necessidade” de assinar o documento, pois, havia iniciado procedimento licitatório para contratação da banca organizadora de um concurso público para advogado, engenheiro e guardas municipais. Posteriormente, a licitação acabou suspensa.
Para José Vicente, a prefeitura “pela adoção de medida paliativa, tenta se esquivar da exigência constitucional de concurso público para cargos técnicos, porquanto as medidas perfectibilizadas, à evidência, não atendem satisfatoriamente à moldura constitucional que bem regula a hipótese em baila”.
