O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, cobrou do governo do Estado o integral cumprimento do decreto estadual 670, que regulamenta a aplicação da lei estadual 10.783, que institui a total transparência na política estadual de regulação do Sistema Único de Saúde em Mato Grosso. “O Ministério Público continuará cobrando o cumprimento integral do decreto que regulamentou a lei em sua integralidade, incluindo o desenvolvimento e disponibilização aos usuários do SUS de um aplicativo de fácil acesso, pois só dessa forma daremos transparência à regulação e evitaremos o fura-fila, com pessoas passando à frente de outros na ordem de atendimento por indicações políticas e outros meios de burlar a ordem dos agendamentos. Por isso estou cobrando um prazo para que a Secretaria de Saúde desenvolva e disponibilize o aplicativo”, afirmou o procurador-geral.
O assunto foi tratado na Comissão de Direitos Humanos, Direitos de Defesa da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso da Assembleia Legislativa. A secretária Adjunta do Complexo Regulador da secretaria de Saúde, Fabiana Cristina Bardin da Silva, alegou que a pandemia da Covid prejudicou o cumprimento da lei da transparência da Regulação do SUS, argumentou que não havia previsão orçamentária para o desenvolvimento do aplicativo, mas, diante das cobranças, se comprometeu a estabelecer um prazo ainda nesta semana ou, no máximo, na próxima.
O promotor de Justiça Alexandre Guedes, do Núcleo de Defesa da Cidadania e do Consumidor e que atua junto ao governo do Estado para viabilizar o cumprimento da política de transparência na Regulação do SUS, observou que há tempos o MP vem atuando no sentido de obrigar os entes públicos a dar transparência e publicidade ao sistema de regulação e defende seguir o modelo do Estado de Santa Catarina. “Quanto mais se controla a informação, mais ela pode ser manipulada, por isso é importante dar total transparência ao sistema de regulação. Os usuários do SUS ficam agoniados por falta de informações sobre seus agendamentos e impedidos de exercer sua cidadania”, argumentou.
A transparência da regulação é a melhor forma de se combater fraudes nos agendamentos de cirurgias, internações hospitalares e outros procedimentos, que ocorrem pela ação de pessoas influentes, mas também é uma ferramenta eficaz para tornar o SUS mais eficiente e evitar a judicialização do sistema de saúde, acrescentou o procurador-geral de Justiça “Em Mato Grosso, por causa da ineficiência e falta de transparência do sistema de regulação, vivemos a situação de termos dois secretários de saúde: o secretário de Estado e o juiz da Vara de Saúde, que com suas decisões acaba fazendo a regulação. Só com transparência teremos mais eficiência e acabaremos com a judicialização da saúde”, defendeu o procurador José Antônio Borges, através da assessoria.
