A prefeitura tem até esta 4ª feira para utilizar provisoriamente os lixões irregulares do município. O prazo foi dado no mês passado pelo juiz da 6ª Vara Cível de Sinop, Cleber Luís Zeferino de Paula, que ainda não se pronunciou sobre uma possível prorrogação da data limite. A prefeitura está com a licitação de R$ 17,2 milhões para contratação de uma empresa que levaria os resíduos para uma área ambientalmente licenciada suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), desde dezembro.
Diante da situação, em janeiro, Cleber autorizou o descarte temporário no lote 9/B da Gleba Celeste, e nas áreas localizadas nas estradas Jacinta (ou Alzira), Adalgiza e Elizabeth. Outro locais utilizados como depósitos irregulares, como a reserva R3, situada na avenida das Itaúbas, o depósito provisório de pneus, na avenida João Pedro Moreira de Carvalho e, ainda, um terreno situado na avenida das Palmeiras, também foram liberados.
Em outubro, o então responsável pela 6ª Vara Cível, Mirko Vicenzzo Gianotte, deu um prazo de 55 dias para a prefeitura resolver o problema dos lixões. Em dezembro, com o fim do período estipulado, o magistrado concedeu dilação até janeiro. Durante este tempo, o Executivo abriu um pregão presencial englobando todos os serviços de coleta, transporte e destinação final do lixo municipal. No dia 15 de dezembro, no entanto, o conselheiro José Carlos Novelli, do TCE, acatou uma representação externa proposta por uma empresa que denunciou diversas falhas no procedimento licitatório.
Novelli então determinou a suspensão de todos os atos relacionados ao pregão, inclusive a eventual execução de contratos ou realização de pagamentos, devendo ainda a prefeitura se abster de autorizar adesões a ata de registros de preços dele decorrente, sob pena de restituição ao erário, com recursos próprios, dos valores pagos a partir da ciência da decisão. A medida cautelar ainda deve ser submetida à apreciação do Tribunal de Contas, após a manifestação dos envolvidos.
(Atualizada às 21:59h)
