A assessoria da Prefeitura de Itaúba encaminhou uma nota, ao Só Notícias, apontando que o município não tem nenhum tipo de débito com a Centrais Elétricas Mato-grossenses (Cemat). Segundo o documento apresentado pelo Poder Executivo, que foi emitido pela Cemat, a dívida que foi encaminhada e julgada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) é referente a uma empresa concessionária de serviços públicos na cidade.
Na denúncia, enviada ao tribunal, apenas constava o município como devedor, sem especificar qual órgão ou pessoa jurídica estava em débito. Conforme Só Notícias já informou, ao julgar o processo, o TCE entendeu que “a empresa em questão (Cemat) não trouxe aos autos de forma específica os agentes responsáveis pelo não cumprimento das obrigações apontadas, bem como qualquer documentação e informação capaz de demonstrar a prática do ato impróprio por parte do jurisdicionado denunciado e o momento de sua ocorrência”. Desta forma, decidiu pelo não reconhecimento da denúncia e, consequentemente, seu arquivamento.
Em sua decisão, o conselheiro Antônio Joaquim afirmou que o relatório apresentado pela empresa é “genérico” e informa “apenas a situação de inadimplência dos municípios do Estado no que tange ao pagamento dos serviços de fornecimento de energia elétrica, limitando-se a apresentar, ao final, planilha resumo de devedores”.
Ele também lembrou que o TCE “não pode ser meio para tutelar interesse particular, no caso em questão, o pagamento de dívidas, pois não possui em sua competência meios constritivos de obrigar qualquer jurisdicionado a efetuar pagamentos de eventuais débitos. O meio mais adequado para esta situação é o Poder Judiciário”.