A prefeitura acatou a decisão do juiz da 6ª Vara Cível, Mirko Vincenzo Giannotte, e anulou a licitação, na modalidade concurso de projetos, que visava a contratação de uma nova Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) para administrar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA). A anulação foi assinada pela prefeita Rosana Martinelli e publicada no Diário Oficial do Estado.
O magistrado havia decidido liminarmente que a prefeitura deveria se abster de firmar nova parceria na área da saúde. Ele explica que a atual parceria firmada entre o município e a Oscip Adesco está sendo analisada para futuro julgamento, após sua instrução mediante a colheita de provas, não sendo crível ao município simplesmente “substituir” uma Oscip por outra antes de obter a confirmação quanto a legalidade deste ato, mesmo porque a situação encontra-se judicializada.
Conforme Só Notícias já informou, as propostas do concurso de projetos estavam previstas para serem entregues na próxima semana (10 de julho). O documento delimitava a nova parceria a um teto de R$ 20,2 milhões, incluindo encargos sociais, administrativos, impostos e despesas com pessoal. O prazo do contrato seria de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período até o limite de 60 meses.
De acordo com o presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS), Marcos Saltarelli, o objetivo do concurso de projetos era baixar a taxa administrativa atualmente cobrada pela Oscip Agência de Desenvolvimento Econômico e Social (Adesco). “No começo, a Adesco cobrava 35% de taxa administrativa. Com muita luta, conseguimos baixar para 25%. No entanto, continua alta, pois o volume aumentou. Hoje ela recebe, por mês, de R$ 350 a R$ 400 mil para administrar a UPA. Entendemos que é um valor alto para uma organização sem fins lucrativos”, explicou.
A Oscip Adesco foi contratada em maio de 2014, por meio de um chamamento público, para gerir os funcionários não concursados da secretaria de Saúde, por 12 meses, ao custo superior de R$ 22 milhões. A contratação foi questionada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que, ainda em 2014, entrou com liminar. Em decisão de primeira instância, foi negada a suspensão e declaração de ilegalidade do contrato entre a prefeitura e a Adesco. O MP recorreu e o caso foi parar no Tribunal de Justiça.
Naquele ano, a relatora do processo, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, negou o recurso e manteve a decisão de primeiro grau. Desde então, o processo se arrasta na Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça. A última movimentação aponta que o recurso está concluso para a relatora. No entanto, ainda não há data definida para o julgamento do mérito pelos demais desembargadores.
O presidente da Adesco, Donizete da Silva, informou que, atualmente, a Adesco cobra 15% de taxa administrativa para gerir os funcionários da saúde, conforme acordo com o CMS. Segundo ele, o contrato foi aditado por mais 90 dias e é válido até agosto.