A prefeitura concedeu 6 meses para os donos casas noturnas e outros estabelecimentos comerciais que promovem eventos se adequarem as normas do plano diretor do município, bem como outras normativas nacionais. O decreto foi assinado ontem pelo prefeito interino, Lourival de Souza Rocha.
Os estabelecimentos que estiverem em funcionamento ou interditados e que não estão atendendo as disposições do plano diretor, poderão manter as atividades, provisoriamente, pelo prazo definido no decreto, a contar da data de expedição do alvará de funcionamento provisório.
O alvará provisório ou o documento para desinterditar deve ser requerido na prefeitura. Os documentos que são solicitados para emitir o alvará estão no decreto, disponível no site do executivo.
A prefeitura lembra que as regras do decreto não se aplicam a novos estabelecimento, pois estes deverão atender integralmente as legislações previstas.
