Nova Mutum: fundação hospitalar terá que fazer concurso e contratar servidores

A Fundação Mutuense de Saúde – Hospital Albert Sabin deverá realizar, até abril de 2010, concurso público para contratar mais servidores e regularizar o o quadro de pessoal permanente. O número de servidores e as funções ainda serão definidos. A informação consta em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, celebrado no último dia 30, entre o Ministério Público do Trabalho – MPT-. prefeitura e a Fundação Mutuense de Saúde.
 
O MP destaca que o hospital, apesar de ter personalidade jurídica de direito privado, não possui autonomia financeira e por isso utiliza-se basicamente de recursos públicos para sua sobrevivência, repassados pro meio de contratos de gestão com a prefeitura. Diante disso, por dever constitucional, “deve demonstrar o correto emprego dos recursos, tanto no que se refere a aquisições como às contratações de pessoal, que carecem de processo seletivo, de acordo com o que determina a Constituição Federal”, cita o documento.
 
Consta como obrigação no termo, a realização de no prazo máximo de 10 meses, a contar da assinatura do documento, o concurso público. Solicita-se também que seja dada ampla publicidade ao edital, assim como não exigir dos candidatos experiência profissional, exame médico de caráter eliminatório, ou requisitos de qualificação técnica não contemplados como condição legal para o exercício da profissão. Deve ainda, garantir ainda a participação no processo de pessoas portadoras de deficiência, entre outros.
 
De acordo com o documento, ficam excepcionados do concurso público as contratações para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que sendo realmente temporária ou eventual ou, “sendo permanente a atividade ou necessidade, demande o imediato suprimento de mão-de-obra afim de evitar a interrupção do serviço público, desde que inexistam candidatos aprovados em concurso público, realizando, neste caso, processo seletivo simples para contratação e promovendo concurso público para o preenchimento da vaga no prazo máximo de 6 meses”.
 
Caso os termos acordados através do Termo não sejam levados a efeito, pode acarretar em multa de até R$ 25 mil para a instituição e seus representantes legais. Assinam o termo a procuradora do trabalho, Eliney Bezerra Veloso, o presidente da Fundação Mutuense de Saúde, Sadi Ribeiro Ramos, o prefeito Lírio Lautenschalger e o procurador do município, Marco Aurélio Piacentini.
 
O presidente da Fundação e vice-prefeito, Sadi Ribeiro Ramos, explicou hoje, ao Só Notícias, explicou que a questão estão sendo tratada desde a administração anterior e que o termo busca regularizar uma situação já observada há vários anos. Ele destacou que as medidas necessárias estarão sendo tomadas e o objetivo é melhorar o atendimento a comunidade, a exemplo do que já vem acontecendo ao longo deste ano.