A lei 11.706, que regulariza através do recadastramento as armas de fogo que não foram entregues ao governo, passa a valer a partir de hoje. Conforme o texto sancionado pelo presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, as armas poderão ser recadastradas junto ao Departamento de Polícia Federal (DPF), até o dia 31 de dezembro, sem a cobrança de qualquer taxa, certidões ou exame psicotécnico.
O presidente da organização não-governamental Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, disse que esta nova lei facilita a regularização da armas, já que o recadastramento poderá ser feito pela internet, através do site da DPF. Caso o proprietário deixe de recadastrar, ele “pode ser preso por porte ilegal, uma vez que a arma não estará legalizada”, explica Barbosa.