O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou hoje (28) inquérito civil para investigar a legalidade dos aspectos trabalhistas do Programa Mais Médicos. Entre os pontos a serem analisados, está a caracterização do programa como de formação médica, com previsão de pagamento de bolsas, enquanto que o governo federal informa que os profissionais serão contratados para atender os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
"Muitos médicos que vão participar do programa têm mestrado e doutorado. Então, é preciso esclarecer essas dúvidas quanto à forma de arregimentação de mão de obra para a saúde e o vínculo desses profissionais com o SUS", disse em nota o procurador do Trabalho, Sebastião Caixeta, que está à frente da investigação.
O procurador ainda cita na nota que, nas mesmas condições, prestadores de serviço devem receber os mesmos salários, referindo-se às diferenças entre a remuneração dos médicos que se inscreverem individualmente e os cubanos, que vêm pelo acordo do Ministério da Saúde com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). Esse ponto também será alvo de investigação.
O modelo do acordo para a vinda dos médicos cubanos também será apurado, já que a Opas vai receber os recursos e repassar ao governo cubano, e não diretamente aos médicos participantes do programa. "Precisamos investigar melhor essa triangulação", disse Caixeta.
O inquérito civil está sob a responsabilidade da Procuradoria Regional do Trabalho da 10º Região (com jurisdição sobre o Distrito Federal e o Tocantins). Na próxima sexta-feira (30) deve ocorrer a primeira audiência da investigação, com representantes do Ministério da Educação e da Saúde, já que ambos são gestores do Programa Mais Médicos.
O procurador destacou que é preciso respeitar princípios e mandamentos constitucionais. "A iniciativa do governo de buscar sempre o atendimento à saúde deve ser feita com a observância dos outros valores constitucionais que estão envolvidos". A entidade ressalta que, entre os princípios constitucionais a serem observados, conjuntamente com o do direito à saúde, está a relação de trabalho.
A Federação Nacional dos Médicos (Fenam) solicitou ontem à Procuradoria-Geral do Trabalho a investigação da relação trabalhista prevista pelo Programa Mais Médicos. "No Brasil, ou você está dentro do regime estatutário, por concurso público, ou você está no regime trabalhista. A terceira via é a precarização", disse o advogado da Fenam, Luís Felipe Andrade.
O Ministério Público Federal divulgou ontem que também abriu investigação sobre as condições de trabalho oferecidas aos médicos cubanos. O Tribunal de Contas da União também está analisando a documentação do acordo que permitiu a vinda dos médicos de Cuba e estuda abrir um processo para investigação.