O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Feliz Natal, ingressou com ação civil pública contra o Estado para garantir a instalação da Defensoria Pública na cidade. A iniciativa, segundo o órgão, pretende assegurar a assistência jurídica gratuita à população que não tem condição de pagar advogado.
De acordo com o autor da ação, o promotor Daniel Balan Zappia, em 2009 foram distribuídos, no município, 631 processos na área cível e 291 na área criminal. Desse montante, 810 referem-se a processos "gratuitos". "Não há como aceitar qualquer justificativa para o descaso no acesso gratuito à justiça, representado pela inexistência de defensor público nesta comarca, sobretudo quando se tem em mente que a instalação de uma comarca deve ser cercada de todos os serviços públicos correlatos, em especial, o de assistência jurídica integral gratuita", ressaltou o promotor de Justiça, em um trecho da ação.
Segundo ele, a movimentação processual verificada em Feliz Natal é semelhante a da comarca de Vera, que já possui Defensoria Pública. O promotor de Justiça acrescentou, ainda, que os advogados da comarca vêm acumulando a função de curadores de incapazes, ausentes e cidadãos pobres, gratuitamente. "Diante do volume de serviço, já se tem evidenciado a problemática do serviço de assistência judiciária prestado por tais profissionais, além das rotineiras recusas ao atendimento de tais encargos", afirmou.
O representante do Ministério Público destacou que a Defensoria Pública é indispensável para a manutenção do equilíbrio das partes e trata-se de garantia fundamental. "Enorme parcela da população fica à margem de seus direitos, por ter dificuldades para defendê-los. Aliás, seria exagero, para não dizer desumano, exigir do necessitado, aquele que não tem meios econômicos de custear advogado, que ajuizasse uma ação para conseguir tal direito", ressaltou Zappia.
Na ação, o Ministério Público requer ao juiz a concessão de medida liminar para o que o Estado seja obrigado a instalar a Defensoria Pública em Feliz Natal no prazo de 30 dias. A sugestão é para que seja designado o defensor público lotado no município de Vera, sem prejuízo da prestação do serviço na referida comarca, para atendimento semanal em Feliz Natal.