Sair da informalidade, ter direito a aposentadoria, auxílio-doença, facilidade em conseguir empréstimos através da comprovação de renda, emissão de nota fiscal, descontos e prazos junto a fornecedores pelo fato de ter um CNPJ. Esses são alguns pontos que motivam os mototaxistas do município a aderirem ao Microempreendedor Individual (MEI).
Para possibilitar essa adesão, os vereadores aprovaram, em primeira e única votação, durante sessão ordinária realizada, ontem, o Projeto de Lei nº 10/2016, de autoria dos vereadores Gilson Gregório (PSDB) e Pedro Góis (PSC), que altera dispositivos da Lei nº 1.796/2009, que trata do serviço de mototáxi no município.
“É sair da informalidade e de ‘pessoa física’ para ser empresa, e o maior benefício é a seguridade social. Hoje, os mototaxistas ficam sem aparo se houver acidente ou algo do tipo, e com a adesão eles serão amparados e conseguirão receber auxílio até que retomem as atividades normais. É um avanço para a categoria”, destacou Góis.
Como microempreendedores individuais, os profissionais terão benefícios com pouco investimento, uma vez que será pago valor fixo mensal, e isenção de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Além disso, o vereador Airton Callai sugeriu que seja feita alteração de cor das motos no decreto para que possa vir de fábrica, com o objetivo de minimizar os custos dos mototaxistas que atualmente precisam adesivar os veículos com a cor amarela.
Outros dois projetos receberam parecer favorável dos vereadores durante a sessão. Ambos tratam de remanejamento e recursos públicos, um entre secretarias municipais e um por repasse do governo estadual. Já o Projeto de Lei nº 44/2016, do convênio entre a prefeitura e a Associação Construtores do Futuro para auxílio financeiro, teve pedido de vista feito pelo vereador Airton Callai e aprovado pela maioria dos edis. Para Callai, é preciso esclarecer algumas dúvidas antes de colocar o projeto em votação. “Pedir vista não é ser contra, nós apenas vamos analisar melhor antes de trazer o projeto de volta à pauta”.