Mesmo com as restrições federais impostas pela lei complementar 173/2020, que proíbe a realização de concursos públicos nos municípios, estados e união como compensação pelo socorro financeiro que o governo federal deu em virtude da pandemia do novo Coronavírus, a Câmara Municipal de Cuiabá publicou edital abrindo o certame para o preenchimento de seis vagas no cargo de técnico legislativo, seis vagas para analista legislativo, uma para controlador interno e cadastro de reserva para o cargo de contador. As 13 vagas serão disputadas por meio de concurso público com provas previstas para julho de 2021 e os salários variam de R$ 3,7 mil a R$ 7,9 mil.
A justificativa dada pelo presidente Misael Galvão (PTB) é a recorrente cobrança do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público Estadual (MPE), que cobram a realização de concurso para diminuir a discrepância entre os cargos comissionados e efetivos, além de prover o cargo de controlador geral, que é a maior cobrança do TCE.
A Câmara entende que não burla a legislação federal porque não cria novos cargos, apenas preenche as funções que já existem, mas que estão sem funcionários. “Esse concurso não é muito grande por causa da restrição do Governo Federal, pois não podemos abrir cargos novos, mas estamos fazendo pra suprir essas vagas, pois desde 2016 tanto o Tribunal de Contas quanto o Ministério Público solicitam a realização do concurso. Durante o julgamento das contas da Câmara referente ao ano de 2017, essa necessidade foi reiterada, por isso estamos fazendo mesmo sendo final de gestão”, explicou a secretária de Recursos Humanos, Bárbara Pinheiro.
Diversas câmara municipais são cobradas para realizar concursos e equilibrar o quadro funcional entre comissionados e efetivos. Em Sinop ensaiou-se o lançamento de edital para realização de novo concurso, mas a decisão foi postergada para 2021.
