O Dia Nacional de Luta dos Portadores de Deficiência, nesta quarta-feira, dia 21, será marcado por um amplo debate com a realização de uma Audiência Pública na sede do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Cuiabá. A iniciativa é da Assembléia Legislativa, através do deputado Humberto Bosaipo(PFL), em conjunto com a Comissão dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência da OAB. “Esse é um momento importante, de grande mobilização, de demonstração de força para mostrar nossas reivindicações e cobrar ações concretas por parte do poder público” – disse o advogado Carlinhos Batista Teles.
As principais discussões do Dia Nacional de Luta devem ser focadas principalmente na criação do Conselho Estadual dos Deficientes. Mato Grosso é um dos únicos estados que não possui a Comissão. “Essa tem sido a nossa preocupação. Temos leis que da aos portadores de necessidades todos os tipos de garantias. Existe uma infinidade de entidades de luta pelos defesa dos direitos da nossa clientela. No entanto, muito poucas coisas acabam saindo do papel. Portanto, essa data de fato vai mostrar a nossa luta para que os direitos sejam efetivamente cumpridos” – frisou.
Carlos Teles lembrou que a Lei Federal 8.213/91, que introduziu a chamada reserva de mercado, obriga as empregadoras reservar certo número de cargos em percentuais aos beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiências. A lei foi regulamentada em 1999 pelo decreto 3.298, estipulando pisos percentuais diferenciados de contratação de empregados com deficiência, dependendo do tamanho da empresa. Segundo a política de cotas, as empresas com mais de 100 funcionários devem reservar de 2% a 5% das vagas a pessoas com deficiência.
“Precisamos fazer essa situação funcionar na prática. E para isso, é muito importante a criação desse Conselho Estadual” – assinalou. A audiência pública está marcada para às 14 horas. Foram convidados para participar do debate o Fórum Estadual das Entidades, a Associação Mato-grossense de Deficientes (AMDE), além de secretários de Estado, como a Secretária de Estado de Emprego Trabalho e Cidadania (Setec), Terezinha Maggi, para falar sobre as políticas sociais voltadas para os deficientes. “A nossa expectativa é de que todos compareçam” – acentuou.
O debate na OAB dá continuidade há várias discussões e iniciativas da Assembléia Legislativa visando dar garantias aos portadores de necessidades especiais. Um exemplo deste trabalho é a Expedição Cadeirante, um projeto feito em parceria da AL com a OAB que fez um diagnóstico dos deficientes no Estado e, após, elaborou uma cartilha com informações sobre os direitos destas pessoas. Também estão em discussão na AL diversos projetos de lei voltados para as pessoas portadoras de necessidades especiais, como o projeto de lei do deputado José Carlos de Freitas (PFL) que tem como objetivo a obrigatoriedade de se fornecer as contas de serviços públicos de energia elétrica, água e telefone impressas no sistema Braile para usuários portadores de deficiência visual.
“O Código de Defesa do Consumidor garante aos usuários o direito à informação sobre os diferentes produtos e serviços, devendo àquela ser adequada e clara, com especificações corretas de quantidade, qualidade, composição, características e preço, além da adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Assim, o portador de deficiência visual, como cidadão e como consumidor, não pode ficar à mercê dos fornecedores de serviço público, sem que as informações relevantes sejam passadas com transparência”, justifica o parlamentar.
Também está em discussão um projeto de lei de autoria do deputado Renê Barbour (PPS) que destina 10% dos imóveis populares construídos pelo governo para os portadores de deficiência física.
Dentro da proposição da habitação popular, o deputado Nataniel de Jesus também apresentou recentemente um projeto de lei. Neste caso a idéia é reservar os apartamentos térreos dos edifícios construídos pelo Poder Público, nos Programas de Habitação popular, para os deficientes físicos.
Já a deputada Vera Araújo (PT) apresentou proposição que dispõe sobre a Assistência Especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de necessidades especiais ou patologia crônica. O objetivo da lei é que sejam fornecidas informações, para a mãe, sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta de sua necessidade especial ou patologia, bem como no fornecimento de listagem das instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência a portadores da necessidade especial ou patologia específica.
“De um modo geral, não são raros os casos de crianças nascidas com necessidades especiais ou patologias de natureza crônica, cujas mães, por absoluta falta de orientação, não lhes dispensam os necessários cuidados, nem os levam a tratamento em instituições especializadas. O resultado disto, quase sempre, é o agravamento das condições de saúde das crianças, com repercussões irreversíveis em suas vidas” – justifica Vera.
Ainda dentro das discussões está o projeto do deputado Sérgio Ricardo (PPS), que determina o treinamento e habilitação de servidores dos Poderes Estaduais em língua de sinais, visando o atendimento de portadores de deficiência auditiva.