A prefeitura tem dois meses para realizar processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais da área de saúde e assistência social, decidiu o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso Isaias Lopes da Cunha. A medida cautelar foi solicitada em Representação de Natureza Interna que apontou irregularidades na seleção da Oscip Associação de Gestão e Programas (AGAP) no concurso de projetos que tinha por objetivo a contratação de entidade qualificada como Oscip para realização de serviços complementares de saúde.
Relatório da secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do TCE apontou falhas no processo licitatório, entre elas, fraude à licitação, terceirização indevida, cobrança de taxa de administração. Foi determinado que o município se abstenha de celebrar termo de parceria com a AGAP e, caso tenha assinado, abstenha-se de efetuar pagamento, mediante reembolso, a título de taxa de administração.
A quantidade de vagas, carga horária e salários ainda serão definidas.