A Justiça acolheu pedido liminar do Ministério Público Estadual e determinou a suspensão da venda de terrenos de um loteamento, em Tangará da Serra. A decisão atende a uma ação civil pública proposta contra o município e a empresa, dona do empreendimento.
Consta na ação, que o processo de aprovação do projeto de loteamento não obedeceu às regras previstas na legislação. "A requerida em conjunto com a Prefeitura de Tangará da Serra pularam todas as etapas legais para obtenção da aprovação do loteamento, em total arrepio da lei", destacou a promotora Fabiana da Costa Silva, em um trecho da ação.
Segundo ela, o pedido de consulta prévia da área foi protocolado no dia 18 de julho de 2011 e seis dias depois o município já havia baixado o decreto de aprovação do parcelamento. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Comdeurb) só se manifestou em 29 de novembro de 2011, quatro meses após a aprovação do loteamento. Na referida análise foram apresentadas várias irregularidades.
"Observa-se, que a Prefeitura de Tangará da Serra não teve o zelo em averiguar com precisão os impactos da instalação do empreendimento ao meio ambiente urbano no município, pois o próprio mapa apresentado para aprovação já demonstrava os danos que seriam causados ao meio ambiente e, ainda assim, o loteamento foi aprovado pelo município", destacou a representante do Ministério Público, que instaurou procedimento para apurar a prática de atos de improbidade administrativa entre os envolvidos.
Na ação, o MPE argumenta, ainda, que da forma como foi aprovado, o projeto causará impactos no abastecimento de água, esgoto e escoamento de águas pluviais. Cita como exemplo, dissonâncias no mapa altimétrico e a afirmação equivocada de que as águas superficiais do loteamento contribuirão para a bacia do córrego Figueira, quando, na realidade, as águas superficiais, aliados ao processo erosivo intensificado pelo loteamento irregular, levarão não somente água, mas detritos e sedimentos para o curso d´ água.
O dano ambiental ao curso d´água, conforme a promotora de Justiça, coloca em risco, inclusive, o abastecimento de água potável ao município de Tangará da Serra. "As obras do loteamento estão acelerando os processos erosivos na região, carreando sedimentos para o canal do córrego Queima Pé, utilizado como fonte de abastecimento de água no município, inclusive interrompendo sua captação, e ainda, reduzindo a qualidade de água e, assim, oferecendo risco de saúde a todos os munícipes".