Um Termo de Cooperação Técnica permitirá a realização de audiências por meio da utilização de equipamentos de videoconferência nas Salas de Audiências, instaladas nos Presídios de Cuiabá, sem a necessidade de deslocamento dos apenados, foi assinado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e o Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), hoje, no Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC).
A parceria vai possibilitar que os juízes federais das Varas da Seção Judiciária de Mato Grosso realizem audiências à distância, sem a necessidade de deslocamento de presos, além da redução do tempo de tramitação das ações, o baixo custo para implantação da estrutura necessária e o aumento da qualidade da decisão judicial. O sistema dispensa a expedição de cartas precatórias, permitindo que os depoimentos sejam ouvidos pelo juiz que julga o processo. As cartas precatórias são um instrumento por meio do qual um juiz solicita a outro magistrado, residente em outro município, conduza uma diligência que tenha de ser feita naquela localidade, entre elas a audiência.
De acordo com o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Luiz Antonio Pôssas de Carvalho, além da economia de recursos com transporte de presos e pagamento de diárias para os agentes penitenciários, e aumento da segurança o sistema vai trazer maior agilidade aos processos. A medida garante a segurança dos magistrados, dos servidores. “O uso da tecnologia faz parte do processo de modernização do Sistema Penitenciário, é um grande avanço e inédito no Brasil a Justiça Federal utilizar a videoconferência em unidades estaduais. A aquisição de equipamentos são menores do que os custos de diárias para a Sejudh”.
O juiz do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), Paulo Cesar Alves Sodré, destaca que com o uso de equipamentos de vídeo e áudio conectados à internet, os juízes federais podem interrogar diretamente as testemunhas e os réus. “É possível preservar a segurança dos presos, e de todos os envolvidos no processo. Esta medida vai agilizar os processos em trâmite na Justiça Federal em virtude da dificuldade no cumprimento das cartas precatórias".
O juiz da Vara de Execuções Penais de Cuiabá, Geraldo Fidelis, ressalta a importante iniciativa e avalia que a medida contribui para o aprimoramento da prestação jurisdicional. “Essa estrutura facilitará o trabalho e vai reduzir custos, a necessidade de preparar uma logística de transporte e de servidores para as audiências”.
O Termo de Cooperação Técnica, com base no art. 116 e parágrafos da Lei n° 8666/93, bem como na Resolução n° 105 do CNJ, de 6 de abril de 2010 e na Lei 11.900/2009, prevê a realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, com o uso de equipamentos de áudio e vídeo conectados à internet.