Com contribuições técnicas, científicas e sociais para subsidiar o julgamento sobre o uso do glifosato em lavouras de Mato Grosso, o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) realizou hoje uma audiência pública para debater a legalidade do herbicida no contexto das relações de trabalho. Ao todo, 15 expositores trouxeram uma série de questões discutidas no processo.
A audiência pública foi determinada pelo relator do Incidente de Assunção de Competência (IAC), desembargador Aguimar Peixoto, como etapa prévia ao julgamento da tese pelo Pleno do Tribunal. Ao dar boas-vindas aos presentes, o magistrado destacou que as discussões da audiência pública são essenciais para o julgamento da ação. “Não queremos decidir a questão sem a colaboração da sociedade por meio dos segmentos organizados”.
Para a presidente do Tribunal, desembargadora Adenir Carruesco, a audiência pública é a prova da maturidade necessária para debater temas atuais. “Nós buscamos definir os parâmetros para que o direito se consolide, não apenas em termos de segurança jurídica, mas também de efetivação da justiça social. Valorizar a contribuição da sociedade e assegurar a participação de diversos setores sociais são pilares fundamentais para o fortalecimento do Poder Judiciário”.
A coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputa (Nupemec) do TRT/MT, desembargadora Beatriz Theodoro, destacou a importância de escutar todos os interessados no tema. “A realização deste ato coletivo representa em si um exercício de cidadania. O Tribunal dá concretude à noção de que o direito não pode ser elaborado em gabinetes fechados, mas deve ser construído com interação constante com a realidade concreta”.
Entre os pontos debatidos estiveram a legitimidade das entidades no polo passivo da ação para representar os produtores rurais do estado, o grau de representatividade dessas organizações no meio agrário e o uso do glifosato nas atividades produtivas — incluindo a frequência de aplicação e os cuidados exigidos, como o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs).
Também foram discutidos os possíveis impactos à saúde dos trabalhadores rurais, a confiabilidade de estudos científicos sobre os riscos do produto, a compatibilidade climática de Mato Grosso com o uso seguro do herbicida e a existência de alternativas eficazes ao glifosato.
O Incidente de Assunção de Competência (IAC) é um desdobramento de uma Ação Civil Pública ajuizada em 2019 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado (MPMT). A intenção é buscar a proibição do uso do herbicida glifosato em Mato Grosso. A ação é movida contra três entidades representativas do setor agrícola: Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e Associação Mato-grossense do Algodão (Ampa).
A controvérsia jurídica gira em torno de dois pontos principais: a possibilidade do judiciário trabalhista decidir sobre a proibição do uso de um produto autorizado pela Anvisa e a amplitude da legitimidade passiva em ações “duplamente coletivas”, como a presente. Ou seja, se os efeitos da decisão podem se estender a todos os produtores representados pelas entidades, mesmo que não sejam partes diretas na ação.
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