A Secretaria de Estado de Gestão (Seges) informou que a nomeação dos aprovados no concurso público do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) é impossível neste momento. A análise é diante do fato de que o governo já extrapolou os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal em setembro, chegando a 51,2% do total da receita corrente líquida, sendo que o teto do limite legal é de 49%. Sendo feita a nomeação, o governo e seus responsáveis legais estariam contrariando a LRF, gerando implicações ao Estado e aos seus gestores.
Esta situação financeira foi elucidada em várias reuniões com o Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Sinetran-MT), sendo que a última delas ocorreu no dia 1º deste mês, na sede da secretaria. De acordo com informações da assessoria, o governo se comprometeu a entregar uma programação de chamamento dos concursados e o fará em breve, não somente ao sindicato, mas a toda sociedade. O referido chamamento está sendo analisado com base nas expectativas de reenquadramento da despesa de pessoal, que deve ocorrer em meados de 2016, fruto dos esforços do Estado no controle dos gastos e na condução de uma política tributária mais justa.
“Todos os esforços estão sendo feitos pelo Estado e a pauta de reivindicações tem sido estudada pela Secretaria de Gestão e pelo presidente do Detran-MT, no entanto, por terem paralisado as atividades e informado a pretensão de greve, o caso agora será tratado pela Procuradoria Geral do Estado”, aponta nota da assessoria da pasta.