O governo de Mato Grosso publicou no Diário Oficial do Estado a portaria para criação da comissão para regulamentar a Lei nº 10.483, de dezembro de 2016, que instituiu a Política Estadual de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Medicamentos Fitoterápicos, sob gestão da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários.
Além da Secretaria de Estado Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf), Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), Assembleia Legislativa, Gabinete de Desenvolvimento Regional, Secretaria de Estado de Saúde (SES) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) terão representantes na comissão que deverão indicados pelos órgãos até o dia 22 de janeiro de 2017.
Dentre as incumbências da comissão, está a definição do Plano de Trabalho para execução das atividades, definir o conteúdo do regulamento da Lei nº 10.483 e desenvolver os estudos necessários sobre a temática.
O objetivo da política é estimular o planejamento da produção agroecológica e do cultivo de plantas medicinais, bem como a qualificação de toda a cadeia produtiva e a comercialização de plantas medicinais.
O Grupo de Trabalho terá o prazo de 45 dias para a conclusão do regulamento da lei.