O projeto de Lei Orçamentária para 2011, enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional, incluiu a previsão de gastos com pessoal a ser lotado nos cargos a serem criados pelos projetos de lei de novas varas do trabalho em Mato Grosso. No Orçamento da União foram consignados aproximadamente R$ 5,6 milhões para despesa com pessoal que vier a ocupar os cargos a serem criados pelos projetos de lei de novas varas.
A previsão é que o montante seja destinado ao pagamento de pessoal tanto do projeto de lei 5.549/2009 – que cria varas nos municípios de Campo Novo dos Parecis, Juara, Sinop, Tangará da Serra e Várzea Grande – quanto do projeto de lei 7.621/2010, para criação de unidades da Justiça do Trabalho em Alto Araguaia, Colniza, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Peixoto de Azevedo e Sapezal.
“Isto significa que tão logo sejam aprovados os projetos de criação das varas, o TRT de Mato Grosso tem condições de dar posse ao pessoal, restando buscar recursos para investimentos e despesas correntes, como material de consumo, energia elétrica e água”, explicou o diretor-geral do TRT, Ércio Lins.
PL 5.549/2009 – O projeto de lei de criação de cinco varas trabalhistas em Mato Grosso aguarda para ir à votação no Plenário da Câmara dos Deputados, já tendo recebido aprovação nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço (CCJ).
PL 7.621/2010 – Mais recente, este projeto de lei que cria seis varas do trabalho na 23ª Região foi aprovado em agosto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara Federal e precisa ainda passar pela Comissão de Finanças e Tributação; de Constituição, Justiça e Cidadania para então seguir ao Plenário.
