Relatório elaborado por uma equipe de auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta sérios problemas de gestão nas 14 Unidades de Conservação (UCs) mantidas pelo Estado dentro do bioma amazônico. Falta de funcionários e de investimentos, entre outros fatores, contribuem para a ocorrência de queimadas, desmatamento, caça e pesca ilegal, ocupação humana, entre outros. No documento, que traz 38 recomendações, sendo 34 à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), os técnicos presenciaram o abandono destes locais. Em um dos parques, por exemplo, tralhas de pesca foram abandonadas às margens do rio.
O texto foi apresentado ao pleno do TCE nesta terça-feira (5) pelo conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, responsável pela auditoria. "Em junho deste ano, houve um acordo de cooperação com o Tribunal de Contas da União (TCU) e os 8 estados que fazem parte do bioma. Foi desenvolvida uma metodologia comum para que houvesse uma consolidação dos resultados".
Após a definição da metodologia, os técnicos iniciaram uma série de entrevistas com os gestores das unidades, coleta de dados junto à Sema, além da visita in loco de 3 áreas, os parques Cristalino I e II, localizados no Norte de Mato Grosso, e o Serra de Ricardo Franco, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade (521 km a oeste da Capital), fronteira com a Bolívia.
Nos locais, os auditores encontraram uma série de irregularidades, que são resultado dos problemas estruturais de gestão destas unidades. No Cristalino II, por exemplo, vários focos de queimadas foram presenciados pelos técnicos. Já no Serra de Ricardo Franco, encontraram restos de alimentos, latinhas de cerveja, tralhas de pesca, além do uso irregular de partes da UC para a prática de pecuária.
O cenário, destaca Lima, que envolve o parque na divisa com a Bolívia, mostra bem a falta de um trabalho eficiente voltado para a preservação ambiental. "A situação que mais me chocou foi o Serra de Ricardo Franco. O lado brasileiro devastado, com gado, e o boliviano, onde há o Parque Nacional Noel Kempff, com mata fechada. Destaco isso porque precisamos despertar uma mentalidade para a necessidade de se trabalhar a questão ambiental".
Causa – o trabalho dos auditores apontou uma série de causas para a rápida degradação das UCs. "Os principais problemas encontrados foram ausência de sede, escassez de pessoal e equipamento, falta de recursos financeiros, ausência de plano de manejo, ausência de regularização fundiária e essas fragilidades permitem que ocorram as situações verificadas in loco".
Lima pontua que pelo menos 3 situações possibilitariam a entrada de mais recursos e, consequentemente, uma gestão melhor das UCs, o mecanismo de compensação ambiental, o aproveitamento de um termo de cooperação assinado com a União e a implementação do ICMS Ecológico. "Do ponto de vista estritamente econômico, é mais inteligente investir na preservação do que se deixar como está, sem falar dos aspectos éticos e bioéticos".
Sobre o mecanismo de compensação ambiental, de empreendimentos de alto impacto, o documento mostra que o Estado cobra dos responsáveis por estas construções um valor abaixo do que deveria. Além disso, o valor arrecadado não tem sido aplicado nas UCs. "Defendemos que haja de fato uma compensação ambiental, e não uma compensação de caixa".
Outra situação verificada pelos auditores trata do Programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa), termo de cooperação assinado pelo Estado com a União, que prevê investimentos nas unidades. "Esta cooperação prevê que o governo Federal mande recursos para as unidades após uma contrapartida do Estado. Calculamos que para cada R$ 1 pago por Mato Grosso, as UCs receberiam outros R$ 4,20".
No caso das unidades que fazem parte do programa, a contrapartida da Sema seria o pagamento do combustível necessário para os trabalhos, além das diárias aos funcionários. "Defendemos mais que isso, a ampliação do programa, com a inclusão de outras unidades. Para isso, seria necessário a aquisição de veículos e contratação de funcionários, gastos pequenos e simples. Penso que é um bom negócio".
A última fonte de recursos é a implementação do ICMS Ecológico, previsto por uma Lei Complementar aprovada há 13 anos. O conselheiro explica que a legislação que define os repasses aos municípios dá aos estados autonomia para criar critérios da partilha do imposto. "Mato Grosso, a exemplo de outros estados, pegou uma parte disso e chamou de ICMS ecológico, que aumentaria a distribuição aos municípios que cuidassem de suas UCs e reduziria quando não fossem bem".
Os indicadores seriam definidos por uma Câmara Técnica, instituída pela Sema. "Essa Câmara, na prática, nunca foi instalada".