Iniciou hoje e segue até o próximo dia 30 o 1º Mutirão Processual Penal – Pena Justa, que tem como objetivo revisar mais de 6 mil processos em todas as 79 comarcas de Mato Grosso. A iniciativa, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, busca aprimorar a execução penal e garantir a conformidade com as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com levantamento realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, 6.387 processos foram identificados como elegíveis para reavaliação. O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, destaca que o mutirão visa “tornar a execução penal mais justa e alinhada à constituição”, informou a assessoria.
A CGJ foi responsável pela coordenação das etapas preparatórias, enquanto o Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância realizou o levantamento inicial, que foi repassado às comarcas para complementação. O juiz auxiliar da Corregedoria, João Filho de Almeida Portela, explicou que todas as decisões devem ser registradas com a indicação da hipótese legal aplicada, permitindo que os impactos do mutirão sejam devidamente mensurados.
O mutirão se organiza em quatro eixos principais, conforme diretrizes do CNJ: Prisões de gestantes, mães e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência: foram identificados 428 processos. A análise visa substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, conforme a Resolução CNJ nº 369/2021; prisões preventivas superiores a um ano: 950 processos foram selecionados para revisão. A proposta é avaliar a continuidade da prisão preventiva e sua legalidade e condenações por posse de até 40g ou 6 plantas de maconha: com base no Recurso Extraordinário nº 635.659, foram mapeados 4.612 processos, para reavaliação das condenações relacionadas ao porte para consumo pessoal.
Também foram identificados 397 processos que serão analisados quanto à eventual prescrição de pena, incidentes vencidos ou sem pena remanescente, com o objetivo de baixar os processos ou julgar incidentes.
Ao término do mutirão, as unidades judiciais deverão informar à corregedoria as providências adotadas e as hipóteses legais aplicadas. A corregedoria, por sua vez, encaminhará os resultados ao CNJ, possibilitando a avaliação dos impactos da iniciativa.
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