O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou para até esta quarta-feira, os prazos para pedido de opção pelo Simples Nacional, cancelamento da migração automática, cancelamento da opção efetuada entre 02 de julho e 15 de agosto, e adesão ao parcelamento especial em 120 meses e respectivo pagamento da primeira parcela.
Também foi mantido o prazo para pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente ao período de apuração julho/2007. Os cálculos estão disponíveis desde 1º de agosto, no Portal do Simples Nacional. A impressão e o pagamento do DAS teve início no dia 06.
Os entes federativos procederão à exclusão das empresas que não regularizarem os débitos tributários no prazo concedido. A exclusão também ocorrerá no caso de ausência da inscrição municipal ou estadual, quando exigível.