Mais de 200 motoristas foram notificados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso para apresentarem recursos na Junta Administrativa de Recurso de Infração ou entregarem suas CNHs (Carteira Nacional de Habilitação) cumprindo a penalidade de suspensão do direito de dirigir. O edital de notificação foi publicado no Diário Oficial que circulou ontem (1) com nomes dos motoristas notificados que têm, a partir de agora, 30 dias, para recorrer/
Após o cumprimento do prazo de suspensão do direito de dirigir, com realização do curso de reciclagem e aprovação em exame de reciclagem, a CNH será devolvida. Durante o cumprimento da penalidade de suspensão será impossibilitada a realização de qualquer ato administrativo no prontuário dos motoristas notificados – renovação da CNH, adição, mudança de categoria, transferência e segunda via de CNH.
O Detran reforça que a não apresentação de recurso a JARI ou a entrega da CNH resultará na inserção de impedimento na CNH em 20 dias, contados do prazo estabelecido e que violar “a suspensão do direito de dirigir é crime de trânsito, com pena de detenção de seis meses a um ano e multa, conforme o artigo 307 do Código de Trânsito”.
