O projeto de lei complementar 232/2005, que alterou o Código Estadual do Meio Ambiente, provocará também mudanças na composição do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). O Ministério Público garantiu participação permanente como “fiscal da lei”. Outra novidade é uma vaga assegurada a uma entidade indígena. Já os representantes de organizações não-governamentais serão escolhidos através de eleição.
De acordo com o decreto 6.983 publicado no Diário Oficial, dia 17 de janeiro, a representação de ongs será feita por bacias, por meio de eleição. Uma audiência pública para a escolha dos representantes já está marcada para o dia 16 de fevereiro. Cada bacia, Amazônica, do Paraguai e Araguaia, terá dois ou mais representantes, dependendo da votação recebida no processo eleitoral. Os mais votados terão a maior bancada.
O Conselho é formado por vinte e sete conselheiros com representação paritária, sendo nove representantes do governo, nove de entidades civis e nove e ongs.O edital que definiu a comissão julgadora para a eleição do Consema estabelece a data de inscrição entre os dias 23 de janeiro e 08 de fevereiro. Os interessados deverão se inscrever na sede do Conselho, localizada na Avenida Augusto Mário Vieira, 27, bairro Morada do Ouro, em Cuiabá.
Às entidades não-governamentais sãos exigidos registro em cartório há pelo menos dois anos e apresentação do relatório de atividades desenvolvidas no último ano, como convênios assinados com prefeituras e programas de recuperação de áreas degradadas ou projetos práticos de educação ambiental. “Não basta a apresentação do relatório. É preciso comprovar com documentos, como recorte de jornais ou cópias de reportagens sobre os trabalhos feitos”, diz o coordenador jurídico do Consema e um dos responsáveis pela condução da eleição, José Walter.
Outra mudança é a participação de órgãos federais, entre eles a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA). Está assegurada também a participação da sub-procuradoria geral de Defesa do Meio Ambiente e secretarias de Educação e Turismo.
Para o secretário de Meio Ambiente (Sema), Marcos Machado, que preside o conselho, um item a ser destacado na composição do Consema é a participação do Ministério Público. “Agora a instituição não se reserva apenas a um assento de conselheiro, mas passa a atuar como fiscal da lei em todos os atos praticados pelos Consema”, acrescentou Machado, apontando que a mudança foi motivada pela reivindicação feita pelo promotor de justiça Domingos Sávio de Barros, mestre em direito ambiental.
O secretário destaca ainda a previsão de pagamento de despesas e diárias para a locomoção de conselheiros que residem no interior, permitindo, segundo Marcos Machado, a participação de organizações da sociedade civil que atuam nos municípios mais distantes da Capital.
O procurador do Estado, Carlos Irigaray, especialista em meio ambiente, aponta avanços nas mudanças efetivadas no Consema. “Com a nova estrutura o conselho poderá voltar a formular e implementar a política estadual do meio ambiente”, afirma ele.