O Tribunal de Justiça de Mato Grosso sediou, hoje de manhã, a quarta audiência técnica da comissão de juristas instituída pelo Senado para sugerir propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Foram apresentadas aos participantes, operadores do Direito em Mato Grosso, as principais temáticas debatidas pela comissão, como comércio eletrônico, superendividamento dos consumidores e facilitação do acesso à Justiça.
Na abertura do evento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, presidente da Comissão de Juristas do CDC, assegurou que a modernização do CDC trará mais segurança aos consumidores e nunca um retrocesso na lei, considerada pelo ministro a mais importante da segunda metade do século XX. Com 21 anos de existência, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, não teria como prever, por exemplo, o avanço tecnológico, que transformou a internet em um dos principais meios de consumo, assim como a expansão da oferta de crédito por bancos e outras instituições financeiras.
Nesse período, destacou o ministro, mais de 30 milhões de pessoas tiveram acesso a conta corrente em bancos e cartão de crédito, o que favoreceu o endividamento de muitas famílias. O acesso ao crédito, segundo o ministro, comprometeu também a renda de muitos aposentados, que após tantos empréstimos estão com o benefício comprometido por vários meses.
O avanço tecnológico e a utilização da internet para a compra de bens e serviços também não estava previsto na elaboração do CDC, há 21 anos. Atualmente, conforme o ministro, há alguns produtos que são comprados quase que exclusivamente pela internet. Como exemplo ele citou a compra de passagens aéreas, destacando que hoje raramente uma pessoa se desloca até uma agência de viagens para enfrentar fila e adquirir o bilhete.
O ministro destacou ainda que a modernização do CDC objetiva facilitar o acesso do consumidor à Justiça. A idéia é estimular os sistemas alternativos de solução de conflitos para a pacificação social, como as mediações e as conciliações. Outra meta é fortalecer os Procons, que na avaliação do ministro encontram grande dificuldade para resolver questões na casa dos milhares ou milhões, como as referentes à telefonia ou energia elétrica.
Para o presidente do TJMT, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, os magistrados devem aproveitar a oportunidade dessas audiências técnicas que estão sendo realizadas nas diversas regiões do país para oferecer sugestões e revelar os problemas enfrentados diariamente no trâmite processual dessas demandas. O presidente destacou ainda a importância de a audiência técnica ter sido realizada na Instituição, já que é nessa Corte, afinal, que deságuam os conflitos envolvendo os direitos do consumidor.
O senador Jayme Campos salientou que os dados sobre o superendividamento das famílias brasileiras são preocupantes, principalmente dos aposentados, e que a atualização do CDC contemplará essa temática. "Os bancos oferecem diversas linhas de crédito e o trabalhador depois não tem como pagar as dívidas", acrescentou. Segundo o senador, o código será condizente com a realidade brasileira e deverá solucionar alguns gargalos no atendimento ao consumidor, como as linhas 0800, que na avaliação do senador são um "deboche".
Membro da comissão, o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Kazuo Watanabe, explicou que as audiências técnicas devem ser finalizadas em setembro e a expectativa é de que, a partir de outubro, os anteprojetos de lei já estejam sendo apreciados pelo Senado. As cópias dos anteprojetos foram entregues aos participantes, entre eles desembargadores, juízes, advogados, promotores, procuradores de Justiça e defensores públicos.