Após terem sido intimados pelo Ministério Público Estadual, por meio da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, os proprietários de uma cachaçaria, localizada na Praça Popular, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta comprometendo-se a promover vários ajustes para atender a legislação ambiental e urbanística. O acordo foi assinado hoje.
Segundo o promotor de Justiça Gerson Barbosa, no TAC foram estabelecidas várias obrigações. Entre elas, a disponibilização de 25 vagas de estacionamentos gratuitas aos clientes, incluindo reserva para pessoas com deficiência e idosos; elaboração de projeto de isolamento acústico, arborização da calçada localizada na frente do imóvel e execução de projeto de acessibilidade.
Segundo ele, a empresa manifestou interesse em sanar todas as irregularidades, por isso o problema está sendo resolvido extrajudicialmente. "O estabelecimento comercial não se opôs a nenhuma condição apresentada pelo município e pelo Ministério Público. No entanto, o acordo firmado não impede que, diante de novas informações, o Ministério Público possa adotar outras providências, inclusive no âmbito judicial", ressaltou o representante do MPE.
No TAC, a empresa também assumiu a obrigação de disponibilizar pelo menos um cardápio em braile, exposto em local de fácil acesso, para pessoas com deficiência. "A cachaçaria também irá doar, no prazo de 60 dias, 150 mudas de espécies nativas que serão indicadas pelas Secretarias de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários e de Infraestrutura de Cuiabá, observando o que dispõe o Programa Rearborizando Cuiabá", afirmou.
Conforme o acordo, no prazo de 60 dias, deverá ocorrer pelo menos o plantio de 100 mudas no perímetro urbano de Cuiabá. Eventual descumprimento ou violação dos compromissos assumidos implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 500. "O cumprimento de todas as obrigações, no prazo e forma estipulados, é condição para que não seja obstada administrativa ou judicialmente a atividade e para a renovação do alvará de funcionamento do próximo ano. Mas a empresa demonstrou interesse em se adequar à legislação, algo que não observamos com relação a vários empreendimentos localizados no entorno da Praça Popular", frisou Gerson Barbosa.