O prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) aguarda no prazo de 120 dias respostas referentes a legalidade do contrato de R$ 712 milhões firmado pelo antecessor, Mauro Mendes (PSB), na modalidade de Parceria Pública Privada (PPP) para a instalação de lâmpadas de LED em Cuiabá. A verificação da conformidade de contrato está previsto em decreto, assinado no dia 2.
A concessão do serviço de iluminação pública está estipulada em 30 anos com a possibilidade de prorrogação por mais cinco anos e prevê a troca de 67 mil pontos de iluminação por lâmpadas de LED em três anos. A vencedora da licitação foi o Consórcio Luz Cuiabá.
Do total de R$ 712 milhões, R$ 270 milhões serão destinados a investimentos e R$ 112 milhões em custos de operação e manutenção. As contraprestações da administração municipal serão de R$ 12,5 milhões no primeiro ano e de R$ 25 milhões nos anos seguintes.
Emanuel nega que sua medida busca lançar suspeitas aos atos administrativos do passado, mas apenas ter conhecimento da viabilidade das metas estipuladas e a legalidade e cumprimento das regras contratuais. “Quero entender qual a finalidade disso, mas sem pré-julgamento, porque se fosse julgar o Mauro Mendes seria pelo lado positivo, mas preciso entender a engenharia jurídica e administrativa que foi feita em dezembro. A equipe de transição não teve acesso a esses dados e preciso tomar o devido conhecimento do que foi formulado”.
Outro contrato que será minuciosamente analisado é referente ao serviço de distribuição de água e tratamento de esgoto que antes pertencia a CAB Ambiental e sofreu alterações contratuais.
Após ser encerrada a intervenção do município, no dia 30 de novembro o então prefeito Mauro Mendes e o procurador geral do município, Rogério Gallo, anunciaram a continuidade do contrato de concessão do serviço de distribuição de água e tratamento de esgoto com a CAB Ambiental.
A saída encontrada foi alterar cláusulas contratuais e definir linha de investimentos que possibilitem universalizar a distribuição de água e o tratamento de esgoto nos próximos anos.
A Prefeitura de Cuiabá fechou um "acordo" com a CAB Ambiental. A empresa sofreu alteração no quadro societário com a saída amigável da Galvão Engenharia e foi substituída pela RK Partnes Assessoria Financeira e Gestão de Recursos Ltda.
A nova empresa se comprometeu a investir R$ 204 milhões, em um período de 18 meses, em obras emergenciais no serviço de distribuição de água e tratamento de esgoto. Em sete anos, a meta é chegar a R$ 1,2 bilhão.
O prefeito Emanuel Pinheiro afirma que não tem conhecimento dos detalhes das alterações feitas na CAB Ambiental e cobra esclarecimentos. “O Mauro Mendes criou uma engenharia jurídica e administrativa mantendo a CAB com outro nome, alterando sócios e indicando o diretor operacional da concessionária por meio de uma agência de regulamentação que tem o papel de fiscalizá-la. Ou seja, existe muita confusão a respeito disso”.
O peemedebista ainda ressalta que tem a promessa de zelar pelos bons resultados na política de distribuição de água e tratamento de esgoto e vai honrá-la com a população cuiabana. “Tenho o compromisso com a população de rescindir o contrato com a CAB Ambiental porque foi descumprido o contrato de cumprir em 3 anos a distribuição de água e tratamento de esgoto".