A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) suspendeu duas empresas de contratar com a administração pública pelo período de dois anos por inexecução parcial no contrato firmado em 2014 com a secretaria de Estado de Segurança Pública para a aquisição de aeronave bimotor seminova para o Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer).
A empresa Tradewinds Aircraft Sales Inc foi sancionada em R$ 120,7 mil, entre multa e restituição ao erário decorrente da diferença entre o valor devido pela administração pública R$ 3,1 milhões e o valor pago a mais à empresa, pouco mais de R$ 3,2 milhões.
As sanções constam na portaria publicada, hoje, no Diário Oficial do Estado, por não apresentação do seguro/garantia de pagamento e pelo atraso na apresentação do certificado de aeronavegabilidade e do certificado de matrícula em nome da Sesp.
Os referidos certificados foram entregues dia 13 março de 2015 à Secretaria de Segurança Pública, depois do recebimento definitivo da aeronave, 31 outubro de 2014, o que frustrou a urgência que a administração pública tinha na utilização do avião para combater a criminalidade na fronteira Brasil/Bolívia, entre os municípios mato-grossenses de Cáceres e Comodoro, numa extensão de 780 km.
As penalidades decorrem de processo administrativo instaurado em 29 de fevereiro de 2016 e no relatório de auditoria produzido pela CGE.
O contrato com a empresa Tradewinds Aircraft Sales Inc foi firmado em 29 de julho de 2014, no valor inicial de R$ 3.1 milhões. Ela e a J.B. Comércio e Serviços (Jetcenter), que é a outra empresa investigada tem os mesmos representantes legais.
