A Defensoria Pública e as secretarias de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e de Segurança Pública (Sesp), acompanhados de diversas instituições, discutiram, em Cuiabá, o atendimento realizado pelas Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher. A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM), defensora Rosana Leite Antunes de Barros, dirigiu o encontro.
“Precisamos debater a importância das Delegacias Especializadas, buscar um modelo ideal; uma das principais preocupações do Conselho é que estas delegacias, que a princípio deveriam atender somente casos envolvendo mulheres, atendem também crianças, adolescentes e idosos”, destacou Rosana Barros, durante a abertura do evento. “As especificidades são diferentes e precisam ser tratadas separadamente. Nosso Estado é referência na aplicação da Lei Maria da Penha, mas carente de políticas públicas para as mulheres. Essas mulheres precisam ter confiança na lei e as medidas protetivas por si só não estão sendo efetivas”, completou a presidente do CEDM.
Márcio Dorilêo, titular da Sejudh, observa que a proposta de implementação de uma padronização das Delegacias insere-se no desafio de implantação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. “O governo tem avançado na implementação de políticas e serviços, mas o quadro de desarticulação e distribuição precisa ser aprimorado. A existência de políticas de enfrentamento da violência de gênero em cada estado e município, mostra que avanços foram conquistados, mas que ainda é preciso percorrer um longo caminho: o momento agora é de avançar. Trata-se de consolidar uma política que articule os poderes, Executivo Judiciário e Legislativo, de forma a assentá-la em um mesmo marco conceitual”.
As autoridades presentes debateram também a concepção dos direitos humanos como direitos violados no espaço público, pelo Estado e seus agentes, por ação ou omissão conivente, enquanto a violência privada seria questão de criminalidade comum, é revogada pela Declaração de Viena que, “reconhecendo que a violência contra a mulher infringe os direitos humanos de metade da humanidade e se realiza geralmente na esfera privada, muitas vezes doméstica, não sendo obra do Estado”, determina que “os direitos humanos se tornam violáveis também por indivíduos e pela sociedade” e afirma que “cabe, portanto, ao Estado e às sociedades em geral, lutar por sua eliminação, no espaço público, no local de trabalho, nas práticas tradicionais e no âmbito da família”.
O entendimento parte do que está preconizado no Manual de Norma Técnica de Padronização das Delegacias da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Dados do governo federal elucidam o perfil das delegacias. No que se refere às atividades desenvolvidas, 63% das delegacias possuem um boletim próprio de registro de ocorrências; 90% das pesquisadas atendiam também crianças e adolescentes; 26% atendiam homens idosos; 22% atendiam homens homossexuais, e 19% atendiam homens heterossexuais. Quanto ao procedimento de registro de ocorrência, as informações comumente coletadas são a tipificação e a classificação do fato ocorrido e o horário da ocorrência.
Informações como a reincidência da agressão, envolvimento do agressor com álcool e entorpecentes e a presença dos filhos durante o fato não são coletadas, o que representa sério prejuízo para a elaboração, implementação e avaliação de uma política de prevenção e intervenção eficaz.
O secretário de Estado de Segurança Pública, Mauro Zaque, explicou que as Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher são unidades especializadas da Polícia Civil, que realizam ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres, entre outros. “Mais do que registrar Boletins de Ocorrência, solicitar ao juiz das medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, realizamos a investigação dos crimes e levamos paz para estas mulheres e suas famílias”.