Amanhã, o poder Judiciário de Mato Grosso comemora um ano de implantação da primeira Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. O Estado foi o pioneiro no país a tomar a iniciativa e, por isso, se tornou referência nacional na aplicação da lei 11.340/06, mais conhecida com a lei Maria da Penha.
Atualmente, Mato Grosso conta com quatro varas especializadas, duas em Cuiabá, uma em Várzea Grande e uma em Rondonópolis, que julgam exclusivamente causas cíveis e criminais em que a mulher figura como vítima de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
O ineditismo do Estado não está apenas na instalação das varas, mas na estrutura montada para que os trabalhos fossem desenvolvidos. “O Tribunal de Justiça não apenas se preocupou com uma estrutura física. As equipes de trabalho foram devidamente capacitadas através de cursos apropriados à novel disciplina normativa”, explicou a juíza da 1ª Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Amini Haddad Campos.
Em Mato Grosso as varas especializadas contam, além da atuação das juízas, com equipes de psicólogos e assistentes sociais. O atendimento ao público é realizado durante todo o dia em uma sala específica. Com essa estrutura, o estado possibilita um melhor desempenho dos trabalhos e cumpre com as exigências da Lei Maria da Penha.
Com relação à atuação do Poder Judiciário do Estado na efetivação da lei, a magistrada foi enfática. “As vantagens para a sociedade como um todo, em decorrência da lei, é incomensurável. Afinal, o referido diploma normativo se insere na história do país como o primeiro a buscar a devida efetivação da igualdade, enfrentando estereótipos seculares, preconceitos dos mais diversos e, diretamente, a violência de gênero até então institucionalizada. Essa violência sempre contribuiu para o desequilíbrio e naturalização / banalização da violência em todo o mundo”.
Segundo a magistrada, que tem vivenciado os benefícios da lei para as famílias, a implantação das varas foi o primeiro passo à realização “do princípio constitucional norteador de todo o sistema normativo: a dignidade humana”. A maior conquista, certamente, foi observar muitas mulheres virando a página de suas histórias, na devida consciência de suas identidades. “Esse é o extraordinário poder da Lei Maria da Penha”, concluiu.
Na 1ª Vara a magistrada ressalta que os avanços são animadores por tudo que está sendo realizado. “Criamos uma ambiência de valorização da vítima. Um local de acolhimento, em que possa realmente contar a sua história e obter ajuda à devida consciência de si mesma, de sua identidade e de sua vida”, explicou a magistrada.
A juíza destacou ainda que os frutos já começaram a ser colhidos e que com o trabalho desenvolvido demonstra que há esperança no amanhã. “É cada vez menor a reincidência. Os próprios agressores são atendidos por equipes de psicólogos e assistentes sociais, oportunizando uma compreensão do seu papel e das conseqüências de seus atos para toda a família. Vale ressaltar que a existência de um processo, com o devido aparelho repressor, desestimula novas ocorrências”, completou.
O Tribunal de Justiça desenvolve um projeto de núcleos de atendimento, com possibilidades de realização de trabalhos com a comunidade, por meio de cursos de formação e terapias coletivas. O núcleo ainda possibilita a humanização dos procedimentos e o acompanhamento e observação das vítimas, dependentes e agressores, além de oferecer num só local, o acesso ao Judiciário, a Defensoria Pública e ao Ministério Público. Mas, para a magistrada a justiça não pode estar sozinha nesse projeto. “Os governos devem participar da viabilização e implementação desse programa de atendimento” frisou.