Termina na segunda-feira, o prazo para instituições ou órgãos apresentarem projetos sociais para recebimento de recursos oriundos das Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), na Vara do Trabalho de Alta Floresta. Poderão se inscrever instituições públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos que atuem em áreas como assistência social, educação, cultura, esporte, saúde e segurança pública.
Os projetos podem ser desenvolvidos nos municípios de Alta Floresta, Paranaíta Apiacás, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde e Carlinda. Instituições que não sejam regularmente constituídas não podem participar da seleção e os recursos não podem ser concentrados em um único projeto.
Os recursos também não poderão ser destinados para promoção pessoal das instituições beneficiadas, para fins políticos partidários e para despesas de custeio, como aluguéis, salários, telefonia e tributos. A intenção é que haja uma democratização do acesso aos recursos oriundos de indenizações por danos morais coletivos, multas por descumprimentos de obrigações decorrentes de ações civis públicas propostas na Vara do Trabalho de Alta Floresta.
Ainda de acordo com a assessoria, as instituições que tiverem dificuldade na elaboração do projeto, nos moldes exigidos pelo edital, poderão procurar o campus da Unemat de Alta Floresta. O coordenador pedagógico-financeiro da unidade, Luiz Fernando Caldeira Ribeiro, vai prestar apoio técnico neste quesito.
O lançamento do edital ocorreu em audiência pública na cidade, no último dia 23 de março e foi publicado pelo Comitê Multi-institucional do município, formado pela Justiça trabalhista e órgãos envolvidos com o judiciário.