“O sistema de transporte intermunicipal entre Cuiabá e Alta Floresta – a linha 98, incluindo as viagens chamadas de parciais neste trajeto (no Nortão) está subjudice e estamos tentando sensibilizar o Poder Judiciário para que analise os prejuízos que vêm sendo causados aos usuários do transporte nesta região”. Este é um dos pontos do documento da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), enviado às instituições públicas e privadas da região Norte – 11 prefeituras (entre elas de Sinop, Lucas do Rio Verde, Sorriso, Nova Mutum, Itaúba e Nova Santa Helena), câmaras de vereadores, associações comerciais e clubes de serviços. As autoridades, por meio de ofícios, no início desta semana, cobraram providências da agência, em relação a irregularidades no transporte no norte do Estado.
Ao contrário do que afirmam as instituições, não há um monopólio no transporte intermunicipal feito pela linha 98, mas sim, a execução do que foi determinado em decisão judicial de manutenção do sistema de distribuição de linhas de acordo com o contrato firmado com as empresas do setor, em 1989. O edital de licitação estabelecendo as regras foi publicado um ano antes. Assim, no início deste mês, por meio de uma liminar concedida à ação impetrada pela Real Norte, a empresa de transporte garantiu o direito de operar 60% da linha 98 e, os outros 40%, ficam para a empresa concorrente, a Satélite. "Na época em que o contrato foi feito com as empresas não havia fluxo de passageiros nas linhas parciais, entre Cuiabá e cidades ao longo do trecho até Alta Floresta, por exemplo. Era um momento econômico diferente do atual. Hoje vivemos um desenvolvimento acelerado no Estado e precisamos adequar o sistema de transporte a esta nova realidade", ressaltou a presidente da Ager, Márcia Vandoni.
Além de cumprir a decisão judicial, Márcia Vandoni, disse que também está tentando sensibilizar o Poder Judiciário para que avalie o que representa para a população estabelecer uma regra baseada em uma realidade de 20 anos atrás. Outro problema, é que em 2009, vencem 100% dos contratos com as empresas do transporte intermunicipal, que já foram prorrogados em 1999. Situação que originou o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), há dois anos, entre o Ministério Público Estadual e o Governo de Mato Grosso definindo o prazo para início da reestruturação do sistema até 31 de março de 2010.
Desde então, a Ager desenvolve ações neste sentido. Um estudo de viabilidade econômica e social para mudar o sistema já foi elaborado e discutido com a Assembléia Legislativa e Ministério Público. "Agora estamos em processo de elaboração do projeto básico e do edital para a licitação para prestação do serviço no novo sistema de transporte intermunicipal de passageiros. Ainda no 1º semestre deste ano, serão realizadas as consultas públicas nas oito regiões que foram definidas no estudo como áreas de mercado a serem licitadas dentro do Estado de Mato Grosso", explicou a presidente da Ager. Segundo ela, a licitação das redes concederá o direito de operação às empresas, mas quem define os critérios e a forma de operação é o governo, assim os deslocamentos podem ser adequados e o concessionário tem de cumprir a regras no mercado que envolve 30 municípios pólo.