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Acordos firmados no Procon de Sorriso passam a ter validade judicial

O Procon e o Juizado Especial Cível assinam hoje, um termo de cooperação com a finalidade de homologar todos os acordos firmados nas audiências de conciliação do órgão. Com este procedimento, os acordos firmados pelo Procon passam a ter validade equivalente a título executivo judicial, o que garante maior efetividade à atuação do órgão e agiliza os serviços jurisdicionais. Já com a instalação do Sindec – Sistema Nacional de Informação de Defesa do Consumidor, os consumidores podem consultar o andamento dos processos pela internet, ter acesso aos dados de outros procons do país, além do atendimento ser finalizado mais rapidamente.

“Desde o mês de março, todos os acordos entre consumidores e fornecedores firmados nas audiências do Procon estadual estão sendo homologados. A meta é estender este convênio a todas as 19 sedes municipais do Procon”, lembrou a conciliadora Manaíra Yamamura Rios.

Contando com as sedes municipais de Campo Novo do Parecis, Rondonópolis e Alta Floresta, Sorriso é o quarto município do Estado afirmar convênio com o Sindec.