As medidas preventivas visando impedir futuros danos ambientais à população foram firmadas entre a 1ª Promotoria de Justiça Cível e o Juína Frigorífico Ltda, com objetivo de melhorar a qualidade de vida, através do controle de atividade potenciamente poluidora.
De acordo com os promotores de Justiça, Carlos Roberto Zarour César e André Luis de Almeida, as atividades desenvolvidas pelo frigorífico vêm causando danos efetivos ao meio ambiente, especialmente em relação à vegetação, às águas do Córrego Lambari e ao solo daquela região atuando em desconformidade com as normas, critérios e parâmetros ou com exigências técnicas ou operacionais estabelecidas na legislação, acarretando, com isso, prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar da população.
O termo de ajustamento de conduta leva em conta a necessidade da imediata adoção de medidas que visem tanto evitar futuros danos ambientais, como recuperar os danos já ocorridos devido à atividade do frigorífico , explicaram os representantes do MPE.
Assim sendo, a empresa assumiu compromissos de, entre outras exigências, apresentar à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, num prazo máximo de 15 dias, projeto contendo planilha detalhada de abatimento diário de gado, o qual será analisado e licenciado.
E também apresentar a Sema, no mesmo prazo, projeto de sistema de tratamento de resíduos gerados pelo abatimento diário de gado , o qual será analisado e licenciado por esse órgão ambiental. Apresentar, no prazo máximo de três meses a contar da aprovação pela Sema dos projetos de tratamento de resíduos gerados pelo abate de gado, cronograma da implantação desse sistema.
O frigorífico assumiu ainda o compromisso de imediatamente paralisar o lançamento de resíduos provenientes da lavagem dos currais para a lagoa facultativa (linha verde- esterco e rumem), conduzindo-a necessariamente para o tratamento primário consistente em peneiras estáticas e decantadores.
As águas gerais provenientes da lavagem de botas, calçadas, pátios passarão também pelo sistema de tratamento primário. E no prazo de sete dias construir uma bacia de contenção no reservatório de óleo diesel, e uma caixa separadora de água e óleo específica para este tipo de efluente, podendo integrá-los aos sistemas de tratamento.
Assumiu a responsabilidade de instalar, no prazo, de três dias, peneiras estáticas para receber os efluentes oriundos da lavagem de currais, bem como em 40 dias, realizar um estudo de solo nos locais das lagoas, que deverá ser anexado ao projeto de sistema de tratamento de resíduos gerados pelo abatimento diário de gado a ser encaminhado à Sema.
Como medida compensatória ao dano moral causado à sociedade, o compromisso de, no máximo em 120 dias, financiar a produção de cem mil mudas florestais de espécies nativas feitas pelo órgão ambiental de Juína.O não-cumprimento das obrigações implicará no pagamento de multa diária de R$ 15 mil, revertida para o fundo que cuida da Lei Federal 7.347/85 e, na falta, de pagamento implicará na cobrança pelo MPE com correção monetária (juros 1% ao mês) e multa de 2% sob o montante apurado.